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Correio da Manhã

Política
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Costa pede urgência no parecer da PGR sobre casos de contratos de familiares de governantes

Jurista Rui Pereira diz que não haverá demissões porque vai entrar em vigor a nova lei.
Janete Frazão 2 de Agosto de 2019 às 09:17
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O parecer solicitado por António Costa à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre casos de contratos de familiares de governantes foi feito com caráter de urgência.

A informação foi confirmada ao CM pelo gabinete de Lucília Gago.

Em termos práticos, este "caráter de urgência" significa que o parecer terá de ser relatado "no mais curto prazo possível", conforme dita o regimento do Conselho Consultivo da PGR, no qual se sublinha que estes pareceres "têm prioridade sobre os demais não urgentes".

Caso o primeiro -ministro não especificasse este caráter de urgência, o Conselho Consultivo teria 60 dias a contar da sua distribuição. O que significava que o parecer seria conhecido em cima das Legislativas de 0 de outubro.

Independentemente das conclusões, certo é que o parecer poucos estragos fará.

"Dá uma opinião jurídica abalizada que vincula a administração pública e não os tribunais. Não tem força de lei", explica o jurista Rui Pereira. Além disso, este parecer terá por base a atual lei das incompatibilidades, sendo que a nova, publicada agora em Diário da República, entrará em vigor no arranque da próxima legislatura.

Ou seja, alerta o penalista: "Ninguém vai ser demitido retroativamente".

Governo e PS têm posições distintas sobre lei em vigor
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, insistiu oesta quinta-feira que "seria absurdo" fazer uma interpretação literal da lei das incompatibilidades e esclareceu que esta é a posição do primeiro-ministro.

No entanto, esta quinta-feira, o deputado Porfírio Silva assinalou que o PS está "no plano daqueles que querem que a lei seja cumprida", mesmo que isso implique demissões: "Não fazemos nenhuma restrição".
António Costa Conselho Consultivo da PGR Procuradoria-Geral da República PS
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