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Correio da Manhã

Política
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Deputados aprovam na especialidade "lei da Uber"

Comissão de Economia aceitou versão final da lei que vai regular as plataformas electrónicas de transporte de passageiros.
14 de Março de 2018 às 22:41
Uber
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A Comissão de Economia aprovou esta quarta-feira, na especialidade, a versão final da lei que vai regular as plataformas electrónicas de transporte de passageiros, mais de um ano depois da entrada no parlamento da proposta de lei do Governo.

Os deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras públicas votaram esta quarta-feira, ao final da tarde, artigo a artigo, e por vezes alínea a alínea, a proposta de lei do Governo, os projectos de lei de Bloco de Esquerda e PSD, bem como as propostas de alteração apresentadas por PCP, PS, PSD e CDS-PP.

PAN e "Os Verdes" não estiveram presentes na votação, à qual assistiram representantes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), da Uber e da mytaxi.

O texto final da lei ainda terá de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global. O Bloco anunciou no final dos trabalhos que vai submeter também ao plenário o seu projecto de lei, apesar de o diploma ter sido "prejudicado" várias vezes por causa do sentido das votações.

A proposta do Governo para regulamentar a actividade de plataformas como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer deu entrada em Janeiro de 2017 no parlamento e foi discutida a 17 de Março desse ano em plenário, tendo baixado à comissão para debate na especialidade sem votação.

A votação na especialidade foi adiada duas vezes potestativamente nas últimas três semanas, primeiro pelo PS, a 22 de Fevereiro, para alcançar "consensos", e depois pelo PCP, com o apoio de BE e PAN, a 08 de Março, por forma a permitir analisar com mais tempo as propostas que PSD e PS entregaram no início dessa reunião, após "48 horas" de "diálogo".

Plataformas eletrónicas de transporte vão pagar "contribuição" até 2% dos ganhos
Os operadores de plataformas eletrónicas de transporte de passageiros vão pagar uma "contribuição" entre 0,1% e 2% dos seus ganhos, segundo uma proposta do PSD aprovada hoje na especialidade pela Comissão de Economia do parlamento.

Segundo a proposta, esta "contribuição" visa "compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades", sendo o valor exato definido por portaria do Governo.

A proposta do PSD foi aprovada com os votos favoráveis dos sociais-democratas e do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra de PCP e Bloco de Esquerda, no âmbito da votação na especialidade da regulamentação da atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, que decorreu ao final da tarde, na Assembleia da República.

Os ganhos das plataformas não podem ultrapassar 25% do valor de cada viagem, sendo os restantes 75% repartidos entre as empresas intermediárias e os motoristas.

A nova lei, cujo texto final terá ainda de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global, prevê que as infrações à regulamentação sejam sancionadas com coimas entre 2.000 e 4.500 euros, no caso de pessoas singulares, ou de 5.000 a 15.000 euros, no caso de pessoas coletivas.

A implementação da lei será objeto de avaliação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, três anos após a sua entrada em vigor, devendo ser apresentado um relatório com "recomendações e propostas de ajustamento das regras", aprovaram também os deputados.

As propostas do Governo e do Bloco de Esquerda previam que a lei entrasse em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas acabou por ser aprovada a proposta do PS, que determina que a regulamentação só entre em vigor três meses após a sua publicação em Diário da República.

A Comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação votou hoje na especialidade a proposta de lei do Governo, os projetos de lei de BE e PSD, bem como as propostas de alteração apresentadas por PCP, PS, PSD e CDS-PP.
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