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Debate foi agendado pelo Bloco de Esquerda. Proposta do partido exige alterações dos códigos Penal e de Processo Penal, assim como do estatuto da vítima.
Os deputados discutem esta quinta-feira se a violação deve ser crime público, permitindo que qualquer pessoa o possa denunciar e não exclusivamente a vítima, menos de um ano depois de o assunto ter sido debatido no parlamento.
O debate foi agendado pelo Bloco de Esquerda (BE), que apresenta um projeto de lei naquele sentido, assim como o PAN, o Chega e o Livre.
O projeto do BE "consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos", o que exige alterações dos códigos Penal e de Processo Penal, assim como do estatuto da vítima.
O PAN, além de um projeto semelhante, propõe num outro o alargamento dos "prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual" e a eliminação da "possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica".
Em termos de prazos, defende no primeiro caso que, nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não prescreva antes de o ofendido perfazer 30 anos, enquanto no segundo caso propõe o alargamento para 15 anos, considerando que "a maioria das vítimas não está emocionalmente preparada nem dispõe das condições necessárias para o fazer (queixa) dentro do prazo de 12 meses legalmente previsto".
A proposta do Chega pede que o crime de violação passe a ter "natureza pública" e que se evitem "situações de revitimização" ou de sofrimento adicional, assegurando "a possibilidade da suspensão provisória do processo a pedido da vítima, à semelhança do que acontece no crime de violência doméstica" e garantindo "o direito das vítimas do crime de violação de poder escolher o género da pessoa que realizará o exame de perícia".
O Livre propõe alterações procurando "promover uma abordagem de responsabilização coletiva pelo combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais", facilitar a sua declaração, garantir "o respeito pela intimidade e interesses individuais das vítimas e prevenir a sua revitimação".
O projeto de lei do Livre, além da questão do crime público, "clarifica a possibilidade de a vítima requerer a tomada das suas declarações para memória futura" e "alarga a possibilidade de a vítima dos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência poder requerer tanto o arquivamento do inquérito como a suspensão provisória do processo".
Em outubro de 2024, o parlamento "chumbou" um projeto de lei do grupo parlamentar do Chega que pretendia alterar o Código Penal para que o crime de violação passasse a ter uma natureza pública com os votos contra das bancadas do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do Livre.
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