A edição de hoje
Entidade assegurou que o número de notificações enviadas respeitam a lei.
A Entidade para a Transparência (EpT) esclareceu esta sexta-feira que a divulgação pública dos clientes da antiga empresa do primeiro-ministro, Spinumviva, não o dispensa das suas "obrigações declarativas" e assegurou que o número de notificações enviadas respeitam a lei.
Em resposta à Lusa sobre se a divulgação feita pelo primeiro-ministro da lista de clientes da Spinumviva dá resposta ao que era exigido, a Entidade para a Transparência refere que não lhe compete "substituir-se aos titulares no cumprimento das suas obrigações declarativas" e que devem ser os próprios a "dar sequência" às indicações dadas pela Transparência.
A EpT esclarece ainda que "a divulgação pública de informação atinente a qualquer titular não o dispensa do cumprimento das obrigações declarativas respetivas, nos termos e pelos procedimentos legalmente previsto".
Esta posição surge depois de o primeiro-ministro, através de um comunicado divulgado esta quinta-feira, ter negado qualquer intenção de esconder informação à Entidade para a Transparência e divulgado a lista de 13 clientes da sua antiga empresa, Spinumviva, que disse já ser conhecida devido a uma "fuga de informação do parlamento".
Luís Montenegro afirmou, no mesmo comunicado, ter recebido nos últimos dias "38 notificações da EpT que, em suma, se destinam a pedir a repetição da informação prestada em abril 2025".
Questionada sobre este número de notificações, a EpT indica que "respeitam o disposto na lei", detalhando que "consoante a complexidade dos processos podem ter de desdobrar-se em múltiplas vertentes".
A entidade refere que as notificações podem ter como objetivo "garantir o direito de audiência prévia dos titulares nos procedimentos de oposição", pedir "esclarecimentos nas hipóteses em que os requerimentos de oposição carecem de aperfeiçoamento" ou "prestar esclarecimentos e determinar que sejam corrigidos ou completados os campos das declarações únicas entregues pelo titular".
"Por sua vez, todas estas notificações podem ver o seu número aumentado substancialmente pela circunstância de respeitarem a diferentes declarações, entregues em consequência do exercício de cargos diferentes", acrescenta.
Na quarta-feira, a EpT tinha informado ter iniciado as diligências para incluir todos os elementos que solicitou na declaração única do primeiro-ministro, mas salientava que essa publicação dependeria da colaboração de Luís Montenegro.
A 28 de fevereiro de 2025, um dia depois de o semanário Expresso noticiar que a Solverde pagava uma avença mensal de 4.500 euros à Spinumviva, o primeiro-ministro divulgou que a sua empresa familiar teve como clientes de serviços de proteção de dados - além da Solverde - o CLIP, a Ferpinta, a Lopes Barata, a Rádio Popular.
No dia 30 de abril, antes de um debate televisivo com o então líder do PS Pedro Nuno Santos, para as eleições legislativas, o Expresso noticiou que o primeiro-ministro atualizou a sua declaração única de interesses, acrescentando aos clientes duas empresas do Grupo Joaquim Barros Rodrigues e Filhos (gasolineira de Braga), a Beetseel, a Cofina, a INETUM, o ITAU, a Portugalenses Transportes, a Grupel e a Sogenave.
Esta atualização da declaração única foi feita "sob reserva", tendo sido acompanhada por uma reclamação administrativa contra a decisão da EpT de exigir a divulgação da listagem de todos os serviços prestados pela Spinumviva.
A 28 de maio de 2025, a EpT indeferiu a reclamação e manteve todas as exigências anteriores. Perante esta decisão, Montenegro interpôs um recurso para o Tribunal Constitucional no dia 02 de junho de 2025.
A 19 de fevereiro, o Tribunal Constitucional decidiu não dar conhecimento a este recurso por considerar que Luís Montenegro recorreu fora de prazo. Discordando da decisão, Luís Montenegro fez uma reclamação pela nulidade do acórdão, mas o plenário do TC indeferiu o pedido, pondo fim a este processo no Palácio Ratton.
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