A edição de hoje
Pedido de parecer prévio deve ser apresentado à IP.
O Governo aprovou esta quinta-feira "medidas preventivas", incluindo um parecer prévio da Infraestruturas de Portugal, para "salvaguardar" o troço de alta velocidade Soure/Carregado, face ao que possa "comprometer a construção da infraestrutura ferroviária".
Perante a "situação excecional de reconhecido interesse nacional" da ligação de alta velocidade Porto-Lisboa, o Governo justifica as medidas aprovadas em Conselho de Ministros "em face do risco de ocorrência de alterações do uso do solo, bem como de emissão de licenciamentos, autorizações ou outros atos que contendam com os estudos já realizados e que possam vir a comprometer a construção da infraestrutura ferroviária em causa ou torná-la mais difícil e onerosa".
Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2026, o Governo fixa que, "sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações, aprovações e licenças legalmente exigidas, ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo da Infraestruturas de Portugal" (IP) as operações de loteamento e obras de urbanização, construção, ampliação e reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio; os trabalhos de remodelação de terrenos; as obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio; e o derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
O pedido de parecer prévio deve ser apresentado à IP "diretamente pelo interessado ou por intermédio da entidade a quem se encontram atribuídos os poderes para licenciar ou autorizar a operação ou atividade em causa" e esta empresa pública terá de emitir um parecer em 45 dias úteis a contar da data da entrada do pedido.
Em casos excecionais, as medidas poderão aplicar-se a atos anteriores, já "validamente autorizados", mas que "prejudiquem, de forma grave e irreversível, a execução do empreendimento de ligação ferroviária de alta velocidade no troço Soure/Carregado".
A linha de alta velocidade Porto-Lisboa será desenvolvida em três parcerias público-privadas, correspondendo a primeira à construção do troço Porto-Campanhã e Soure, a segunda ao troço Soure-Carregado e a terceira ao troço Carregado-Lisboa.
Já contratualizada, a fase 1 do projeto, correspondente aos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure, foi salvaguardada com "medidas preventivas", adotadas a 26 de dezembro de 2023.
O mesmo acontece agora para a fase 2 do projeto, que abrange os municípios de Pombal, Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós, Alcobaça, Rio Maior, Azambuja e Alenquer.
Assim, na área abrangida, as normas dos planos territoriais em vigor aplicam-se em articulação com as medidas preventivas esta quinta-feira adotadas.
Recordando que se trata de "uma infraestrutura de reconhecido interesse público nacional", o Governo conclui que "os prejuízos resultantes da prática dos atos" referidos "são social e economicamente mais relevantes do que os danos" que possam resultar das medidas preventivas aprovadas.
O concurso da segunda parceria público-privada da linha de alta velocidade Porto-Lisboa foi lançado em janeiro, com uma duração de 30 anos, incluindo cinco anos de desenvolvimento e 25 anos de disponibilidade.
O encargo máximo autorizado em valor atual líquido é de 1.603 milhões de euros, referenciado a dezembro de 2023, sendo os pagamentos repartidos entre 2026 e 2056, com início previsto para julho de 2026.
Adicionalmente, o Governo autorizou uma despesa de até 600 milhões de euros para projetos, expropriações, montagem de estaleiros e fiscalização de obras, suscetíveis de financiamento comunitário.
Segundo a IP, o investimento total associado à segunda fase ascende a cerca de 2,4 mil milhões de euros e abrange aproximadamente 60 quilómetros de nova linha de alta velocidade, além de 18 quilómetros de ligações à rede ferroviária convencional, incluindo intervenções na Linha do Norte.
O Governo recorda que já estão aprovados pela Agência Portuguesa do Ambiente os estudos de impacte ambiental relativos aos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã), Aveiro (Oiã)/Soure e Soure/Carregado.
A terceira fase do projeto de alta velocidade Porto-Lisboa, entre Soure e Carregado, tem concurso previsto para o primeiro semestre deste ano.
As medidas preventivas aprovadas para a segunda fase do projeto entram em vigor na sexta-feira e vigoram por dois anos, prorrogáveis por mais um, "se tal se mostrar necessário".
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