A edição de hoje
Vincou ainda que a redução será alargada ao 5.º escalão já este ano.
O Governo Regional da Madeira indicou esta quarta-feira que vai aplicar o diferencial fiscal de 30% em todos os escalões do IRS até final da legislatura, em 2028, vincando que a redução será alargada ao 5.º escalão já este ano.
"A redução de impostos é, portanto, um ponto essencial para este Governo Regional, no cumprimento da promessa assumida do equilíbrio financeiro das famílias e apoio às empresas", disse o secretário das Finanças, Rogério Gouveia, indicando que em 2024 o impacto foi de 170 milhões de euros, dos quais 99,7 milhões em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
O governante falava no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no arranque do debate da proposta de Orçamento da região para 2024, no valor global de 2.195 milhões de euros, a primeira apresentada por um executivo social-democrata minoritário e previamente negociada com partidos da oposição.
"Depois de em 2023 termos aplicado a redução máxima à taxa de IRS do 1.º ao 4.º escalão, que serão mantidas este ano, voltamos agora a aplicar essa redução de 30% ao 5.º escalão", disse, para depois assegurar que esse deferencial fiscal, previsto na Lei das Finanças Regionais, será alargado a todos os escalões do IRS até ao final da legislatura.
Rogério Gouveia afirmou que a proposta orçamental certifica o "empenho do Governo Regional na diminuição de impostos", mas recusou-se a incluir as medidas fiscais indicadas pela maioria dos partidos da oposição, que defendem a redução de 30% em todos os impostos já em 2024.
"O enorme prejuízo que as mesmas acarretariam para os cofres regionais, na ordem dos 160 milhões de euros, teria impacto e poria em causa apoios que o Governo tem dado à população", afirmou.
O secretário das Finanças esclareceu, no entanto, que o Orçamento contempla a diminuição em 1% da taxa reduzida do IVA, que passará de 5% para 4% para mais de 60 bens considerados essenciais, com impacto anual estimado de 6,3 milhões de euros.
Está também prevista a redução do IVA da eletricidade sobre os consumos sujeitos à taxa intermédia, num apoio de 3,6 milhões de euros.
"A decisão de, no momento atual, não mexer mais no IVA configura uma opção responsável do Governo Regional, no sentido de que não se pode reduzir os impostos todos ao mesmo tempo, sem colocar em causa a sustentabilidade das finanças públicas regionais", declarou.
Na apresentação do Orçamento no hemiciclo, composto por 47 deputados de sete partidos -- PSD (19), PS (11), JPP (nove), Chega (quatro), CDS-PP (dois), IL (um) e PAN (um) -- Rogério Gouveia indicou que o valor das dotações afetas às áreas com impacto social ascende a mais de 1.100 milhões de euros, com destaque nos setores da educação, saúde e habitação.
Em concreto, apontou 10,6 milhões de euros para a digitalização na educação e a gratuidade dos manuais escolares no 1.º ciclo, 2,1 milhões em apoios às organizações de juventude, 14,4 milhões para programas de promoção e divulgação artística e 3,6 milhões para o desporto amador.
No setor da saúde, destacou 11 milhões de euros para programas de recuperação de cirurgias e de acesso aos cuidados médicos, 1 milhão de euros para criação da primeira Unidade de Cuidados Paliativos Pediátricos, 1 milhão para o projeto de hospitalização domiciliária e 1,2 milhões para o novo projeto de preparação individualizada de medicamentos.
Rogério Gouveia apontou ainda diversos apoios sociais, entre os quais o reforço para o Complemento Regional para Idosos, que passa de 80 euros mensais para 110 euros, num investimento total que ascenderá a 4,9 milhões.
Ao nível da habitação, o Orçamento para 2024 afetou 111 milhões de euros, mais 63 milhões de euros do que em 2023, para estimular a aquisição, a construção e a reabilitação de habitação.
Rogério Gouveia vincou, por outro lado, a alteração à atribuição do Subsídio de Insularidade para um "regime mais justo e equitativo", aumentado para o montante fixo de 662 euros, independentemente do vencimento mensal do trabalhador.
"São opções realistas as que apresentamos para que a Madeira fique mais bem preparada para enfrentar os desafios futuros", afirmou, para depois acrescentar: "A facilidade e a popularidade demagógica não têm lugar no nosso caminho, por isso esperamos que, em sede de discussão na especialidade, a oposição não enverede pela utopia e pela promessa fácil".
A votação final global das propostas Orçamento e de Plano de Investimentos da Madeira para 2024 está agendada para sexta-feira.
Apesar de o Programa do XV Governo Regional para a legislatura 2024-2028 incluir 19 medidas indicadas por quatro partidos da oposição com os quais o executivo negociou -- Chega, CDS-PP, IL e PAN --, o sentido de voto destes no Orçamento não é ainda claro, à exceção do CDS-PP, que assinou um acordo de incidência parlamentar com os social-democratas.
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