A proposta do Governo para a descida do IRS foi aprovada pelos partidos da direita, com abstenção do Livre e do PS, como José Luís Carneiro tinha afirmado um dia antes do debate. PCP e BE votam contra. 

Como António Leitão Amaro já tinha anunciado, as propostas do Governo e do Chega sobre as alterações à Lei da Nacionalidade não são votadas neste plenário e vão ser negociadas na fase de especialidade. O BE e o PCP votam contra, o resto dos partidos aprovam essa descida sem votação.

O Chega também propõe que a sua proposta baixe sem votação, já o projeto do BE para alterar a lei da nacionalidade é chumbado com os votos contra do PS e da direita.

Nova Unidade de Fronteiras e Estrangeiros aprovada com abstenção do PS, PCP, JPP; Livre, BE e PAN contra. A proposta do Chega no mesmo sentido tem votos contra de toda a esquerda, com IL a abster-se e PSD e Chega a votar a favor, sendo também aprovada.

As propostas sobre a imigração e o reagrupamento familiar também vão baixar à especialidade sem votação. BE e PCP votam contra, sendo o pedido aprovado. 

O parlamento "chumbou" esta sexta-feira projetos de lei do Livre, PCP e PAN para criar uma rede pública de equipamentos e serviços aos idosos, garantir um envelhecimento com autonomia e lares de qualidade e proximidade.

As duas iniciativas legislativas da bancada da Iniciativa Liberal, que previam simplificar a instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas e alterar a legislação pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo, foram chumbados com votos contra do PCP, BE, PS, PSD e CDS-PP.

Também o projeto de lei do Livre que pretendia criar uma Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas foi rejeitado com os votos contra do PSD, IL e do CDS-PP, e a abstenção do PS.

No final do debate para a alteração da Lei da Nacionalidade e a Lei do Estrangeiro, a Assembleia da República fez um voto de pesar à morte trágica do futebolista Diogo Jota, que representou a seleção nacional e jogava para a equipa britânica Liverpool, e do seu irmão André Silva, jogador do Penafiel.

Na leitura do voto, Diogo Jota foi descrito como um atleta que "pertencia a uma geração de atletas que contribuiu para elevar o desporto português" com nota "dos seus valores humanos e espírito de fair-play" descritos pelos seus colegas de equipa, familiares e amigos.

"À semelhança do seu irmão, parecia ter pela frente um futuro promissor" quer a nível profissional como pessoal, e "quer ao serviço da seleção", quer na liga inglesa, "Diogo Jota era uma referência de trabalho, humildade e superação".

A Assembleia expressou a suas condolências para com a família, os amigos e os colegas de ambos os jogadores, desejando "que o seu legado permanecerá para marcar o futebol português".

Seguidamente foi feito um minuto de silêncio em homenagem. 

Joaquim Miranda Sarmento recorda que no último ano de Governo da AD, os impostos desceram cerca de 1,8 mil milhões de euros, e que esta descida acrescem mais 500 milhões de euros, "num objetivo final de descer em cerca de 2 mil milhões de euros" os impostos até 2029.

O Ministro diz que esta descida dos impostos sob o trabalho irá beneficiar sobretudo "aqueles que trabalham e a classe média". 

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, afirmou esta sexta-feira que a bancada social-democrata está disponível acentuar a redução do IRS do segundo ao quinto escalão proposta pelo Chega, mas apenas no Orçamento do Estado para 2026.

Na reta final do debate sobre a proposta de redução do IRS do Governo, na Assembleia da República, o líder do Chega, André Ventura, anunciou que o seu partido está disponível para votar favoravelmente a iniciativa do executivo se este "se comprometer a uma descida de 0,3 pontos [percentuais] do 2.º ao 5.º escalão".

Para o segundo escalão de rendimento, o Chega propõe uma descida da taxa de IRS para 15,7%, para o terceiro um corte para 21,2%, para o quarto um baixa para 24,1% e para o quinto um desagravamento para 31,1%.

No debate sobre a proposta do Governo de redução do IRS, o deputado do PS António Mendonça Mendes anunciou que o partido "não vai obstaculizar" as medidas do executivo e vai apresentar "apenas uma proposta" na especialidade para "garantir que não se dá com uma mão e tira com a outra".

"E essa proposta é a seguinte: é garantir que aquilo que está na lei é cumprido, ou seja, que os jovens médicos, advogados, enfermeiros, possam continuar a ter juntamente com o IRS Jovem o prémio salarial da dedução das suas propinas, garantindo, por isso, que esta descida de impostos é paga pela economia e não é paga pelos portugueses", afirmou.

António Mendonça Mendes considerou que a descida do IRS proposta pelo Governo não é "para as classes médias", salientando que é mais favorável para deputados do que, por exemplo, "para um professor no último escalão, um médico em início de carreira ou um enfermeiro no último escalão".

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, pediu hoje "responsabilidade" aos partidos da oposição para garantir que a redução do IRS proposta pelo Governo ao parlamento chega ao bolso dos contribuintes o mais cedo possível.

No debate sobre a proposta de lei de descida do IRS, na Assembleia da República, o governante defendeu que a redução deve ser refletida "na forma mais imediata possível", para antecipar a devolução do imposto aos contribuintes, para que as famílias "não tenham que esperar" pela liquidação do IRS no ano seguinte.

Na proposta em discussão, "tudo agora depende da celeridade do parlamento e do sentido de responsabilidade dos partidos", afirmou, numa referência à discussão da iniciativa na especialidade, onde os partidos podem apresentar propostas de alteração.

O deputado da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, salientou a "hipocrisia da esquerda no debate", uma vez que, o partido considera que o problema da imigração descontrolada é da responsabilidade dos anos de governo de esquerda.

"Eles não assumem e ainda criticam que tenta apagar o fogo", disse Rui Rocha. 

"Há medidas restritivas que são penosas, mas aquilo a que chegámos foi um descontrolo total que a esquerda trouxe. Precisamos de regras para a migração controlada e de acesso à nacionalidade. Quem apoia esse caminho está no caminho certo.", acrescentou o liberal.

No debate parlamentar da alteração à lei de estrangeiros, André Ventura pediu que o Governo suspenda o reagrupamento familiar, à semelhança do que disse suceder na Áustria ou na Alemanha.

"Em que é que vamos limitar o reagrupamento familiar? Devemos suspendê-lo até sabermos o que temos cá dentro", disse o líder do Chega.

Em resposta, António Leitão Amaro disse que André Ventura citou "anúncios de decisão não tomados de outros países para suspender os pedidos de reagrupamento familiar para os casos de asilo", contrariando os compromissos internacionais do país, algo que o Chega nunca referiu.

Leitão Amaro apresenta as alterações à Lei de Estrangeiros. Critica o antigo governo do PS quanto aos "sete anos de política de imigração descontrolada" de controlos "afrouxados" e uma integração "esquecida", com o número de imigrantes a aumentar.

Estas alterações visam limitar a entrada de imigrantes, abrindo portas a imigrantes mais qualificados, mudando o paradigma antigo de "não se deve vir para Portugal sem trabalho e logo se vê".

Desta forma, o Governo propõe limitar vistos de trabalho aos altamente qualificados, acabar com autorizações de residência de quem vem com visto de turismo da CPLP e limitar o reagrupamento familiar. "Quem vem deve vir com vontade clara de se integrar e contribuir para a economia e comunidade portuguesa". 

Maria Lúcia Amaral, em resposta às questões levantadas pelas diversas bancadas, esclarece três ideias fundamentais na questão da implementação de uma nova Unidade de Fronteiras e Estrangeiros.

A lei terá de ser cumprida por "quem entra e permanece legalmente em território português", é necessário manter os "compromissos europeus quanto às fronteiras externas da União". "A distinção entre funções administrativas e funções policiais é saudável, justa e reta, e vamos mantê-la", reforça a Ministra, dizendo que houve "um longo período de indefinição de funções policiais" que "tem de terminar".

Paulo Muacho, deputado do Livre, acredita que o problema nasceu "quando [o Governo] não cedeu à AIMA os meios necessários para fazer o seu trabalho".

Diz ainda que existe a necessidade de "notar de meios suficientes para esta unidade" e nota uma avaliação feita por sindicatos da PSP que questiona a medida de desviar "efetivos das esquadras para esta nova unidade".

Sandra Ribeiro deputada do Chega, defende a criação da unidade com os meios da PSP, no entanto questiona quando haverá mais vagas e medidas de valorização da profissão. 

Pedro Pinto partilha o mesmo sentimento e diz que é preciso “evitar a bandalheira” que o antigo Governo do PS deixou entrar em Portugal. O deputado diz que chega o momento de criar esta polícia, mas que isso não pode acontecer com falta de polícias na rua ou a ganharem muito menos do que os inspetores do SEF. Acrescenta ainda o caso de polícias que continuam a cometer suicídio porque "estão fartos". 

Anuncia ainda que o Chega está disponível para apoiar a criação da unidade. 

O deputado da IL começa a sua intervenção dizendo que a "extinção do SEF foi um descalabrado assim como o processo de extinção que se seguiu por parte do PS e pelo "atual líder José Luís Carneiro". 

Relembra ainda que o Chega votou contra uma proposta semelhante apresentada o ano passado pelo Governo.

Rui Rocha termina com uma nota: "Está no momento de avançar e discutir a especialidade, a criação desta unidade é necessária para que os portugueses possam recuperar do descalabro das políticas do PS" e da esquerda que apoiou o antigo Governo socialista.

A Ministra da Administração Interna abre o segundo debate do dia, apresentando a medida da criação de uma nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP. Relembra que em 2021 se decidiu extingir o SEF, resultando numa transferência de competências para a AIMA e a PSP. “Só que nada disto correu bem".

Neste processo não houve uma articulação da PSP para exercer as competências que eram do SEF, não sendo possível cumprir o direito nacional e europeu. 

"Quem deveria ter a competência de fiscalizar o território e manter a lei quanto aos estrangeiros que nele permanecessem indevidamente, a competência para notificar os estrangeiros a que fosse recusada a estadia", questiona a Ministra, evocando a criação "rápida" do novo SEF, uma nova unidade de fiscalização de fronteiras e de imigrantes.

António Leitão Amaro fecha o primeiro ponto, o debate sobre a Lei da Nacionalidade. "É a nossa missão fazer Portugal um país coeso, tolerante, justo, com base no respeito pela pessoa humana", lembrando que é capaz fazer "tudo isto, sem fazer nada do que ouvimos nos segundos que me precederam". Vai pedir ainda baixa da proposta sem votação de forma a que os partidos encontrem pontos comuns. 

À esquerda o Ministro lamenta o "estado de negação em que estão, não vêm a realidade que criaram" e que o atual Governo quer fazer a sua parte, "esperando que façam a vossa parte".

É dirigida ainda uma palavra diretamente a André Ventura, "dizer que 'Portugal pelos portugueses' não é do Chega, tantos de nós já o dissemos durante décadas. Portugal não é do Chega, nem do BE, é de todos nós".

Pedro Delgado Alves do PS critica a intervenção de André Ventura relativo a estudantes com nome estrangeiro em Portugal. “Por muito que possam ser identificáveis os nomes, a câmara deve refletir, principalmente quando estão em causa menores, porque este número é replicável nas redes sociais. Podem ser cidadãos portugueses de origem, podem ter nomes que podem parecer estranhos, mas estranheza aparente do seu nome não diz nada sobre origem”.

Isabel Mendes Lopes, deputada do Livre critica a mesma intervenção pelo líder do Chega, "os colegas que conhecem estas crianças vão identificar o nome, o Parlamento tem de ter humanismo, especialmente com as crianças, deixam que sejam ditas nomes de crianças neste parlamento". 

Em resposta à intervenção de Pedro Delgado Alves do PS sobre inconstitucionalidades nas medidas apresentadas pelo Governo, André Ventura diz que “não há sequer a humildade de pedir desculpa pelo caos em que deixaram o país”, atira. 

Lê seguidamente uma lista de nomes estrangeiros de crianças em escolas portuguesas, defendendo que são "zero portugueses", lamentando que hoje em dia "as escolas sejam isto", responsabilizando o PS.

A única deputada do PAN acredita ser "lamentável" que o Governo esteja a priorizar uma "agenda de extrema-direita", criticando quem procura 'vistos gold', "se tiverem 500 mil euros para pagar a nacionalidade" são bem-vindos.

Inês Sousa Real questiona como é que estas medidas "resolvem o problema da imigração", defendendo que existe, acima de tudo, um problema grave de integração mas para o resolver são necessárias "outras ferramentas como a aprendizagem da língua portuguesa".

O deputado da Iniciativa Liberal realça a diferença entre "direito de entrada" e a aquisição da nacionalidade". O primeiro refere-se a quem tem contrato de trabalho e quem cumpre a lei, mas acredita que a imigração chegou a um ponto de "descontrolo", culpando o antigo Governo Socialista e os restantes partidos de esquerda.

Já a atribuição de nacionalidade trata-se de uma questão de "soberania", realçando que a "adesão a princípios da comunidade" não deverá ser posta em causa. Rui Rocha acredita que existem "algumas divergências" entre as medidas do Governo e da IL, mas defende que "é o caminho adequado", reforçando o voto a favor por parte da sua bancada. 

A única deputada pelo Bloco de Esquerda faz a sua primeira intervenção recordando que a lei já prevê que quem pretende adquirir nacionalidade já tem de conhecer a língua e não possa ter cometido crimes com penas de mais de três anos de prisão.

No entanto, para Mariana Mortágua, "o mais cruel" é fazer com quem as crianças que nasçam em Portugal, vivam como "um estrangeiro no próprio país". A deputada refere que dentro do seu círculo familiar e de amizades tem membros de outros países e que tem mais valores em comum com esses familiares e amigos do que com os governantes que criam uma "lei oportunista". 

Portugal tem 512 mil pedidos de nacionalidade pendentes e apenas 15% dizem respeito a portugueses originários, nascidos no estrangeiro, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

No debate sobre a lei da nacionalidade, no parlamento, o ministro explicou que, "no ano passado, os pedidos de naturalização de estrangeiros com base na residência, aumentaram cinco vezes face a 2015 e triplicaram face a 2021".

"Temos neste momento 512 mil pedidos de nacionalidade pendentes, dos quais só 15% são de nacionalidade originária portuguesa e todos eles nascidos no estrangeiro", disse o governante.

"Em 2015, entraram 194 mil pedidos de nacionalidade, quase todos de filhos de portugueses. Mas já em 2022, entraram 362 mil pedidos dos quais apenas 160 mil filhos de portugueses", exemplificou.

Desde 2015, "cresceram muito os pedidos de nacionalidade, especialmente por naturalização".

António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, abre o plenário com esclarecimentos sobre as novas medidas propostas pelo Governo, que exige, antes de mais, uma “mudança na lei da nacionalidade” de forma a “corrigir erros recentes das esquerdas” que visam “facilitar o acesso à cidadania”. 

Este Governo terá uma “visão mais exigente do que é a nacionalidade portuguesa que pressupõe uma ligação sólida com a comunidade política” e simboliza “quem goza da mais elevada proteção do estado e de um maior leque de deveres, de eleger e ser eleito, de participar no governo do nosso país”. 

Leitão Amaro refere que nos últimos sete anos cresceram “e muito” os pedidos de nacionalidade como resultado das políticas da imigração do antigo governo socialista. “O aumento seria maior se agora, não apertássemos as regras”, defende. 

Estas mudanças na Lei da Nacionalidade vêm portanto, “em resposta às alterações na Lei e na realidade da nacionalidade”, referindo-se ao aumento de pedidos para nacionalização. O Ministro traça também uma ligação entre “as leis da nacionalidade e da lei de imigração”, estando na agenda ainda o debate sobre a alteração na Lei dos Estrangeiros.

Fala também dos casos de limitação à cidadania, referindo que a aquisição de nacionalidade pelo nascimento de filhos de pais estrangeiros em Portugal, será necessária uma declaração de vontade e que os pais tenham residência legal há pelo menos três anos. 

Estabelece ainda a perda de nacionalidade por crimes “mesmo graves” contra pessoas e o Estado com pena efetiva acima de cinco anos. 

Elimina-se ainda a aquisição de nacionalidade por descendentes de judeus sefarditas, uma vez que já “cumpriu o propósito de reparação histórica”.

Hoje no plenário vão ser discutidas as alterações propostas pelo Governo de Luís Montenegro à Lei da Nacionalidade assim como a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, as alterações às regras para a estadia, permanência e saída de imigrantes e às tabelas do IRS.

A sessão está agendada para as 10h00.