A edição de hoje
Crise energética em todo o País é uma dos temas da sessão plenária no Parlamento.
O primeiro-ministro admitiu esta quarta-feira alargar os serviços mínimos, decretados na sequência da greve dos motoristas de matérias perigosas, e adiantou que o abastecimento de combustível está "inteiramente assegurado" para aeroportos, forças de segurança e emergência.
"Perante notícias de que pode ser necessário estender esta área, o Governo está em contacto, quer com a ANTRAM, quer com os sindicatos, para alargar o que for necessário alargar de serviços mínimos, para assegurar o abastecimento", disse António Costa na Assembleia da República, em Lisboa.
Em resposta a uma interpelação do PSD durante o debate quinzenal, o primeiro-ministro indicou que "só um avião foi desviado porque preferiu ser abastecido noutro local", e sublinhou que "o abastecimento dos aeroportos está inteiramente assegurado, que o funcionamento das forças de segurança e de emergência está perfeitamente assegurado e que, cumpridos os serviços mínimos, 40% do abastecimento em todo o sítio em que seja necessário garantir, será também assegurado".
Depois de lembrar que esta greve decorre de "um conflito entre entidades privadas, entre empresas privadas e os motoristas", o governante apontou que "o Estado decretou, no passado dia 11 da semana passada, os serviços mínimos na ausência de acordo entre as partes".
"O Governo decretou atempadamente os serviços mínimos", salientou, acrescentando que "esses serviços mínimos foram decretados com o âmbito que tinha sido solicitado pela ANTRAM, que considerou que era necessário decretar relativamente à Grande Lisboa e ao Grande Porto".
Na terça-feira, "perante a constatação do incumprimento dos serviços mínimos", o executivo "decretou a requisição civil", e procedeu, "como é seu dever, a um esforço de mediação, tendo assegurado os meios necessários a que a requisição civil seja executada", referiu o primeiro-ministro, notando que "ainda ontem à noite [terça-feira], os sindicatos comprometeram-se a cumprir os serviços mínimos".
Pelo PSD, o líder parlamentar, Fernando Negrão assinalou que a sociedade assistiu "a um país em sobressalto com bombas de gasolina fechadas, aviões desviados e transportes em risco, especialmente os transportes que dizem respeito às forças de segurança e às forças de emergência".
O deputado questionou então o primeiro-ministro sobre "como foi possível, em dia e meio, esta situação ter atingido estas proporções", e se o Governo "fez tudo, se avaliou as consequências e preveniu as consequências na medida daquilo que lhe era possível, e na medida daquilo que legalmente devia ter feito".
Recordando que "os serviços mínimos foram decretados para Lisboa e para o Porto", o social-democrata quis saber também se a medida será alargada "as outras regiões do país, designadamente regiões mais turísticas, por exemplo o Algarve, onde os portugueses se deslocam nesta altura da Páscoa".
A greve dos motoristas de matérias perigosas, que começou às 00:00 de segunda-feira, foi convocada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas, por tempo indeterminado, para reivindicar o reconhecimento da categoria profissional específica.
Os serviços mínimos decretados por causa desta paralisação abrangem 40% das operações normais de abastecimento de combustíveis aos postos da Grande Lisboa e Grande Porto e o normal abastecimento de combustíveis aos hospitais, bases aéreas, bombeiros, portos e aeroportos.
De acordo com o despacho que declara a situação de alerta para o período compreendido entre o dia 16 de abril e o dia 21 de abril, os serviços mínimos abrangem igualmente 30% das operações no transporte de granel, brancos e gás embalado.
Para garantir as operações abrangidas nestes serviços mínimos, o despacho declara a situação de alerta até às 23:59 do dia 21 de abril para a globalidade do território de Portugal continental.
Costa afirma que Fundo de Equilíbrio da Segurança Social terá mais mil milhões até 2021
O primeiro-ministro afirmou que o Fundo de Equilíbrio da Segurança Social (FESS) será reforçado em mais de mil milhões de euros até 2021, num discurso em que rejeitou qualquer "alarmismo" sobre a sustentabilidade do sistema público.
"Devemos rejeitar a linha do alarmismo. Este Governo não transigirá e continuará apostado no caminho que definiu: mais e melhor emprego; condições para enfrentar o défice demográfico e defesa da sustentabilidade com gestão equilibrada e diversificação de fontes", defendeu António Costa na intervenção de abertura no debate quinzenal, na Assembleia da República.
Uma declaração em que afastou cenários como o do aumento da idade da reforma para os 69 anos (tal como foi proposto pela Fundação Francisco Manuel dos Santos), tendo em vista evitar uma alegada rutura do sistema público de Segurança Social.
No entanto, perante os deputados, disse que o seu executivo não se coloca "numa posição de imobilismo, porque não ignora o desafio demográfico nem os desafios económicos e sociais que interpelam a Segurança Social".
"Para reforçar a sustentabilidade do sistema da Segurança Social, diversificámos as fontes de financiamento do FEFSS (Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social), nomeadamente através da consignação das receitas do adicional do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) ao fundo desde 2017 e com a consignação das receitas do IRC de forma faseada, - 0,5 pontos percentuais ao ano - até estabilizar em 2021 nos 2.0 pontos percentuais", apontou.
Nesse sentido, de acordo com o primeiro-ministro, "até 2021 - ano em que se atingirá os dois pontos percentuais do IRC -, o FESS será reforçado em mais de 1000 milhões de euros decorrente desta diversificação de fontes de financiamento que agora iniciámos".
Em relação à atual situação do sistema, António Costa sustentou que em 2018 "não houve sequer necessidade de qualquer transferência do Orçamento do Estado e, pelo contrário, foram transferidos 1500 milhões de euros de excedentes para o FEFSS".
"As transferências para o fundo, desde 2016, representam 22% do total das transferências nos últimos 30 anos, o que traduz o compromisso firme do governo com o reforço da sustentabilidade da Segurança Social. No final de março de 2019, o Fundo de Estabilização da Segurança Social (FEFSS) alcançou o valor histórico de 18 mil milhões de euros, que corresponde a 8,9% do PIB (Produto Interno Bruto português", apontou.
Ou seja, segundo o líder do executivo, nos últimos três anos, "o horizonte de sustentabilidade do sistema previdencial melhorou 11 anos e o horizonte eventual de aplicação do FEFSS foi adiado em mais 19 anos do que se previa no Orçamento do Estado para 2015".
Numa nota de demarcação política face ao anterior executivo, o primeiro-ministro deixou ainda o seguinte recado: "Sejamos claros, este reforço da sustentabilidade da Segurança Social pública não acontece como resultado de nenhuma medida de aumento da idade da reforma, que alguns propõem, nem de um corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento como alguns propuseram", declarou.
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