Governo fecha acordo de valorização salarial com parceiros sociais, CGTP de fora

O Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT assinaram, esta terça-feira, o novo acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, ficando a CGTP de fora.

Do lado das confederações patronais, o acordo foi subscrito pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação do Turismo Português (CTP) e Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

Já do lado das centrais sindicais, foi assinado pela União Geral de Trabalhadores (UGT), enquanto a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses --- Intersindical Nacional (CGTP-IN) optou por ficar de fora, tal como no anterior acordo assinado com o anterior executivo.

Por sua vez, do lado do Governo, o acordo foi assinado pelo primeiro-ministro e pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O novo acordo revê em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais até 2028.

Para o próximo ano, o Governo propõe que a retribuição mínima garantida suba para 870 euros brutos, um aumento de 6,1% face aos atuais 820 euros e mais 15 euros face ao valor previsto no atual acordo de rendimentos (855 euros), subindo depois para 920 euros em 2026 (um aumento de 5,7%), para 970 euros em 2027 (uma subida de 5,4%) e para 1.020 euros em 2028 (+5,2%).

Após a assinatura do documento, o secretário-geral da UGT realçou que este é um "acordo celebrado com o novo Governo, mas que não esquece os anteriores, que continuam vivos", que "vai mais longe" no que toca ao salário mínimo nacional e ao salário médio e que favorece a "negociação coletiva".

Para esta central sindical, a valorização salarial "é uma das principais componentes" e que "provavelmente fará" com que os jovens fiquem no país. "Estaremos atentos e vigilantes", avisou ainda Mário Mourão, notando que a UGT fará "valer os compromissos" sempre que as circunstâncias o exigirem.

Mais críticas foram as quatro confederações empresariais que, apesar de considerarem que este acordo "é um bom ponto de partida", fica "aquém" do necessário, nomeadamente a nível fiscal.

"É um acordo muito importante, que reconhece, por um lado, a necessidade de valorização do conjunto dos salários" e "também a necessidade de baixar os impostos", disse o presidente da CAP.

Mas "gostaríamos que pudesse sido possível ter ido mais longe na baixa dos impostos", sinalizou Álvaro Mendonça. Segundo a CAP, foi "uma negociação muito difícil", mas "com grande sucesso", estando previstas medidas importantes.

"(...) Conseguimos um acordo para recuperar a possibilidade de executar em todo o país a Política Agrícola Comum. O Ministério da Agricultura recupera a tutela sobre as suas antigas direções regionais, sem o que não era possível recuperar a Política Agrícola Comum e apoiar os agricultores", enalteceu o presidente da CAP, destacando também a introdução de "medidas de incentivo à mão-de-obra".

Por sua vez, o presidente da CCP apontou que Portugal tem problemas de competitividade e produtividade e que o acordo hoje assinado "aborda alguns destes temas", mas considera que "deveria ter sido mais ambicioso", nomeadamente no que concerne à economia, sustentabilidade da Segurança Social, entre outros, bem como "mais preciso e mais enfático" nas matérias fiscais.

Nesse sentido, João Vieira Lopes aproveitou para lançar "dois grandes desafios" ao Governo: por um lado, pedem que "alguns aspetos ficais" onde gostariam que houvesse maior "precisão e audácia" fossem concretizados e, por outro, que houvesse um incentivo "à concretização" das medidas previstas nos acordos anteriores, mas que ainda não estão no terreno.

Por sua vez, à luz do "momento excecional" que Portugal e o mundo vivem, a CIP "entendeu a imperiosa necessidade de ser parte dos consensos", tendo, por isso, assinado o acordo, justificou Armindo Monteiro.

Para o presidente desta confederação, este acordo é "um ponto de partida e não um ponto de chegada" e, embora "ambicioso", fica "aquém da ambição que a CIP tem para Portugal".

Ainda assim, Armindo Monteiro destacou: "Pela primeira vez, temos uma medida para fazer face à baixa produtividade", sendo estabelecido "o objetivo de atingir 75% do valor da produtividade média europeia".

Por outro lado, é "assumida a vontade de descer o imposto sobre as empresas", o que "acontece pela primeira vez em 10 anos". "Um país que não desce os impostos sobre as suas empresas é um país que acredita que é possivel distribuir o que não se cria", defendeu.

Por outro lado, o presidente da CIP enalteceu o facto de os prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço, pagos de forma voluntária e sem caráter regular, ficarem isentos de IRS e TSU, até ao montante igual ou inferior a 6% da remuneração base anual do trabalhador, ainda que mediante condições, nomeadamente ao nível da imposição de aumentos salariais.

"Esta medida não se deve naturalmente confundir com aumentos salariais", sublinhou, acrescentando que, "pela primeira vez, em Portugal o Estado não retém uma parte significativa do rendimento" que as empresas entregam aos trabalhadores.

No entanto, lamenta que a medida surja "com um conjunto de amarras, que alguns parceiros impuseram e, que na prática, tornam a medida quase impraticável".

Por fim, o presidente da CTP considera que este "terá sido talvez dos acordos mais difíceis" de assinar.

"Não foi fácil um acordo que está para uma legislatura, em que não houve tempo necessário para discutir uma série de itens importantes", elencou Francisco Calheiros.

A confederação do Turismo assegura que é favorável ao aumento dos salários, mas alerta que há "algumas atividades que têm problemas", dando o exemplo da restauração ou de empresas do interior. "Em ambiente de inflação de 2% a 3%, estar a pôr um aumento de salário mínimo com um aumento de 6,1%" pode ser um risco, aponta.

Neste acordo estão "plasmadas as obrigações das empresas", mas as "obrigações do Governo são ainda para estudar", avisa, lembrando que "temos que aumentar o rendimento dos trabalhadores, não podemos aumentar o rendimento do Estado".

"Por isso, as poucas medidas que negociámos até podem estar em perigo", apontou, dando o exemplo do IRC.

O presidente da CTP lembrou que na proposta inicial do Governo estava prevista " uma redução progressiva da taxa de IRC até 2028, passando em 2025 dos atuais 21% para 19%", mas o executivo acabou por recuar e no acordo hoje assinado ficou apenas estipulada uma "redução progressiva" até 2028, sem valores concretos.

"Percebemos perfeitamente o texto, mas não nos deixa de preocupar", remata, criticando a falta de "medidas concretas". "Este acordo é um grande beneficio da dúvida para o Governo", atirou.

O acordo prevê ainda a "redução das taxas do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) aplicadas aos jovens com idade até aos 35 anos". Este é, a par com a baixa do IRC, um dos pontos de discórdia com o PS no âmbito das negociações do Orçamento do Estado.

Já no que toca ao referencial para o aumento global dos salários (discutidos em negociação coletiva), o executivo mantém os valores previstos no acordo assinado pelo anterior governo (4,7% em 2025 e 4,6% em 2026). Já para 2027 e para 2028, uma vez que a ideia é que o novo acordo contemple toda a legislatura (o atual só vai até2026), é de 4,5% em cada um desses anos.