A edição de hoje
Proposta de reforma do Governo da legislação laboral foi apresentada, esta quinta-feira.
Governo quer creches e lares nos serviços mínimos e alargar prazo de contratos
A proposta de reforma do Governo da legislação laboral inclui a inclusão da "área de cuidado a crianças e a pessoas doentes" ou com deficiência nos serviços mínimos e alargar a duração dos contratos de trabalho.
"Foi uma reunião muito frutífera", afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião de concertação social, onde apresentou o anteprojecto do Governo, tendo em vista à revisão da legislação laboral, que foi aprovado, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.
Rosário Palma Ramalho indicou que na proposta do executivo são "cobertos um conjunto significativo de matérias", com o intuito de "valorizar todas as formas de trabalho" e "não deixando de garantir os principais direitos dos trabalhadores".
No que toca às alterações à lei da greve, e especificamente no que respeita aos serviços mínimos, a ministra frisou que a ideia é "ser um bocadinho mais exigente quanto à definição dos serviços mínimos, mas sem riscar o direito à greve", e tornando-o "apenas combatível com outros direitos fundamentais", nomeadamente o direito à saúde, ao trabalho ou "a circular".
Questionada sobre se os serviços considerados imprescindíveis e essenciais mantêm-se, referiu que na proposta do Governo "há uma nova área que "a área de cuidado a crianças e a pessoas doentes ou portadoras de deficiência", incluindo as que estão em cuidados continuados e confirmou que nesta área cabem também, por exemplo, as creches e os lares.
Já sobre as alterações nos contratos de trabalho a termo, segundo a ministra, a ideia é a de que o prazo do primeiro contrato seja alargado de seis meses para um ano.
Já no que toca à duração máxima e já tendo em conta as renovações a proposta do Governo é que passe de "dois anos para quatro" nos contratos a termo e de quatro para cinco anos nos contratos a tempo incerto.
Questionado pelos jornalistas sobre se as escolas básicas e secundárias passam a estar abrangidos pelos serviços mínimos, fonte oficial da tutela referiu que "não está definido".
Quanto à possibilidade de compra de dias de férias, Rosário Palma Ramalho indicou que o intuito é permitir "dois dias de faltas justificadas", que podem anteceder ou seguir-se ao período de férias, com "perda de retribuição", mas "sem perda de mais nenhuma regalia ou direito associado".
No que respeita ao banco de horas individual a ideia é "efetivamente repor, mas em moldes diferentes dos que existiram" , ou seja, "que passe a ser subsidiado um banco de horas em regime de contratação coletiva, o que não existia no passado", sublinhou indicando que antes existia para a adaptabilidade.
Questionada pelos jornalistas, a ministra afastou ainda colocar um prazo para a conclusão destas negociações em sede de concertação social, afirmando que a discussão ainda agora começou.
"Naturalmente gostaríamos que não demorasse muito tempo, mas é uma proposta de diploma complexa, tem várias áreas, portanto, também aqui a pressa é inimiga de um bom resultado", rematou
Segundo as confederações empresariais e centrais sindicais há já três reuniões agendadas sobre o tema para setembro, estando previstas também reuniões de trabalho bilaterais.
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