A edição de hoje
Executivo saúda o facto da "proposta de financiamento apresentada pela Concessionária não prever contribuição direta do Orçamento do Estado".
O Governo informou, esta sexta-feira, a ANA para preparar a candidatura para o novo aeroporto de Lisboa Luís de Camões (NAL), segundo comunicado do Ministério das Infraestruturas e Habitação a que o CM teve acesso.
Na mesma nota, o executivo propõe que seja assinado um memorando de entendimento e saúda o facto da "proposta de financiamento apresentada pela Concessionária não prever contribuição direta do Orçamento do Estado".
No comunicado, o Governo sublinha a redução dos custos do projeto, cumprimento da legislação ambiental aplicável, avaliação do prazo da duração de construção (seis anos) e a revisão e discussão do modelo financeiro como aspetos prioritários.
"O Governo terá como prioridade a defesa dos contribuintes e do país em todo o processo", garantiu o ministério.
Esta decisão surge após a entrega do relatório inicial da ANA, em 17 de dezembro, com as condições para avançar com a construção do Aeroporto Luís de Camões, que, segundo a nota desta sexta-feira, não prevê contribuição direta do Orçamento do Estado, "em pleno alinhamento com o Governo a este respeito".
O Ministério das Infraestruturas e Habitação sublinhou que esta fase de negociação do processo com a ANA acontecerá depois da entrega da candidatura, pelo que esta resposta não significa que foram aceites as condições previstas no relatório inicial.
Assim, o Governo garantiu que "não abdicará de discutir" temas prioritários como a redução do custo total do projeto, "estando, para isso, aberto a discutir com a concessionária ajustes às especificações do aeroporto", e que vai rever e discutir o modelo financeiro, no que diz respeito aos pressupostos de alteração de taxas aeroportuárias, da extensão da concessão e da partilha de riscos.
Assegurou também que vai avaliar o prazo de duração da construção previsto de seis anos, para estudar a possibilidade de antecipar a conclusão do projeto, e que vai "exigir o total cumprimento da legislação ambiental aplicável, garantindo que os devidos Estudos de Impacto Ambiental se realizam de modo célere", o que também se aplica ao plano de investimentos destinado a melhorar a eficiência operacional e a aumentar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, que vai estar em funcionamento até à entrada em operação do novo aeroporto.
"Dada a importância do novo aeroporto para o interesse nacional, é intenção do Governo que o relatório inicial entregue pela concessionária seja tornado público, pelo que esta deve disponibilizar o mais rapidamente possível o seu conteúdo", refere a nota do ministério liderado por Miguel Pinto Luz.
Para apoiar esta negociação com a ANA, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação de uma estrutura de missão, tendo em conta a complexidade do processo, e propôs ainda a assinatura de um memorando de entendimento com a gestora aeroportuária, "em condições a acordar, tendo em vista a clarificação dos momentos procedimentais que se seguem e clarificar o conteúdo pretendido pelo concedente a incluir na candidatura".
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