A edição de hoje
Declarações da ministra do Trabalho na Assembleia da República, durante o debate do Orçamento de Estado.
A ministra do Trabalho recusou esta terça-feira que Bruxelas proponha privatizar as pensões e considerou que não é razoável as mulheres gozarem a licença de amamentação, trabalhando menos uma semana por mês a ganhar o mesmo, "sem limite de tempo".
No período de pedidos de esclarecimento após a intervenção da ministra Maria do Rosário Palma Ramalho, o deputado do PS Miguel Cabrita defendeu que o Governo devia avançar com um aumento permanente das pensões, em vez de atribuição de bónus, e pediu uma clarificação da posição do executivo em relação à alegada intenção da Comissão Europeia de condicionar o acesso a fundos europeus a mudanças nas pensões.
"A Comissão Europeia quer reservar o acesso aos próximos fundos europeus para países que façam reformas das pensões para poder privatizar partes dos sistemas. Numa área de competência exclusiva dos Estados-membros, é uma ingerência, mas é também um risco sistémico para as pensões de todos nós", afirmou o deputado.
A deputada do BE Mariana Mortágua questionou sobre a mesma matéria, perguntando à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social se o Governo planeia "pôr parte das pensões dos portugueses para alimentar mercados especulativos, mercados financeiros e a indústria do armamento".
Na réplica, Maria do Rosário Palma Ramalho disse, sem especificar, que a Comissão Europeia fez uma recomendação e garantiu não haver "nada relativo à privatização" do sistema de pensões.
Sobre o aumento das reformas, a ministra disse que as estimativas do Governo apontam para que, no pior dos cenários, as pensões mais baixas aumentem acima da inflação em 0,5% em 2026, segundo a fórmula de atualização.
Maria do Rosário Palma Ramalho assegurou que o Governo vai aumentar as pensões segundo a fórmula da lei, mas salientou que o cálculo final da atualização depende de dados sobre o PIB e sobre inflação que não estão fechados.
"O que podemos neste momento dizer é estimativas sobre o aumento: na melhor das estimativas, as pensões até 2 IAS [Indexante dos Apoios Sociais] vão aumentar acima da inflação e vão ser neutras aquelas que se fixam entre 2 IAS e 6 IAS".
Isabel Mendes Lopes, líder parlamentar do Livre, acusou o Governo de, com o novo pacote laboral, querer "desequilibrar ainda mais o mercado laboral, facilitar despedimentos, enfraquecer o poder dos trabalhadores, fomentar a precariedade e aumentar a desigualdade" e questionou a ministra sobre os motivos pelos quais "ataca as mulheres no seu direito à amamentação" em vez de discutir o aumento da licença parental.
Sobre esta matéria, a ministra rejeitou qualquer ataque às mulheres e ao direito à amamentação, defendendo "uma calibração" por considerar que o atual regime "não é razoável".
"Sem limite de tempo uma trabalhadora ao abrigo desse Estatuto trabalha seis horas por dia e recebe oito, (...) menos uma semana por mês e recebe o mês inteiro. E manter isso ilimitadamente não é razoável, nem do ponto de vista da própria amamentação. É disso que estamos a falar e não de nenhum ataque", argumentou, para acrescentar que Portugal "tem o segundo regime mais favorável da Europa", apenas atrás de Itália.
O governo propõe, no novo pacote laboral, que seja limitada a dispensa de trabalho para amamentação até aos dois anos da criança.
Depois de Ricardo Cardoso, do Chega, ter criticado a despesa prevista no OE para o rendimento social de inserção (RSI) e ter defendido o corte de apoios sociais a quem "evidencia sinais de riqueza", a ministra disse que há um "programa muito vigoroso de combate à fraude na Segurança Social" contra os casos de atribuição de subsídios sem justificação.
A socialista Elza Pais criticou ainda um OE "vazio de política humanistas", acrescentando que se trata de um documento "insensível que não se preocupa com as pessoas, que não respondem aos direitos das mulheres".
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