A edição de hoje
Mariana Leitão considerou que processo foi "muitíssimo mal conduzido" pelo Governo.
A presidente da IL, Mariana Leitão, disse esta terça-feira que está solidária com o possível envio da lei dos estrangeiros para o Tribunal Constitucional, considerando que o processo foi "muitíssimo mal conduzido" pelo Governo.
Em declarações aos jornalistas no Palácio de Belém, após uma audiência com o Presidente da República, Mariana Leitão referiu que, durante a conversa, foi abordada a possibilidade de Marcelo Rebelo de Sousa pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da lei que altera o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros.
"Nós, face ao processo, à forma como decorreu na Assembleia da República, acabamos por ser solidários [com esse pedido] porque este processo foi muitíssimo mal conduzido pelo Governo, teve inúmeros atropelos, houve várias entidades que é obrigatório por lei serem ouvidas e que não o foram", afirmou.
Mariana Leitão referiu que esta lei "mexe diretamente com a vida das pessoas, com direitos liberdades e garantias" e, portanto, deve ter "um processo que cumpra com todos os passos que são necessários para garantir que a lei é o mais equilibrada possível".
"Nós compreendemos a necessidade de se estabelecerem alterações à lei, de se estabelecerem regras. Agora, isso não pode ser feito com total e absoluto atropelo, que foi no fundo o que aconteceu, com alterações inclusivamente a serem incluídas no própria dia da votação, à 25.ª hora, sem permitir sequer que os partidos pudessem fazer uma avaliação objetiva e concreta", criticou.
Mariana Leitão considerou que o Governo optou por fazer o processo desta maneira porque tinha a convicção que "ia ser tudo viabilizado pelo Chega", caso contrário "certamente teria tido outro cuidado".
A líder da IL reiterou assim que, caso Marcelo opte por pedir a fiscalização preventiva, o partido não verá esse decisão "com maus olhos".
Questionada se ficou com a impressão de que o Presidente da República vai optar por essa solução, Mariana Leitão disse que lhe pareceu que Marcelo Rebelo de Sousa "está a estudar o assunto com muito afinco, a pedir inclusivamente pareceres, e tomará uma decisão dentro do prazo que está estabelecido", até sexta-feira.
O novo regime limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado" -- para pessoas com "competências técnicas especializadas", a definir posteriormente por portaria -- e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados "vistos gold".
As alterações foram aprovadas com votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP e a abstenção da IL. Segundo o portal da Assembleia da República, o decreto foi enviado para o Palácio de Belém no dia seguinte, quinta-feira.
O Presidente da República tem vinte dias para promulgar ou exercer o direito de veto em relação a qualquer decreto da Assembleia da República e pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade no prazo de oito dias a contar da data de receção do diploma.
O decreto foi enviado para o Palácio de Belém na passada quinta-feira.
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