A edição de hoje
Presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Ana Paula Costa, disse esperar que Marcelo Rebelo de Sousa "seja um aliado".
Um grupo de associações de imigrantes pediu esta terça-feira ao Presidente da República que submeta as alterações à lei de estrangeiros ao Tribunal Constitucional, esperando que Marcelo Rebelo de Sousa seja um "aliado" desta causa. No final de uma audiência na Presidência da República, a presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Ana Paula Costa, disse esperar que Marcelo Rebelo de Sousa "seja um aliado" e "envie o processo para o Tribunal" Constitucional.
Na audiência, "apresentámos todos os pontos que nós destacávamos como inconstitucionais, que feria alguns princípios da proporcionalidade, da igualdade, sobretudo em matéria do reagrupamento familiar", porque a lei possui "muitas questões discricionárias e pouco claras e pouco objetivas", explicou a dirigente.
"Ao invés de o Estado cumprir as suas obrigações de ter uma boa administração pública que garanta efetivamente que as políticas sejam implementadas, o Governo quer mudar uma legislação porque não dá conta de ter uma boa administração pública" para gerir os problemas migratórios.
A nova lei limita o direito dos requerentes a recorrerem à justiça para contestar chumbos no processo e impõe um prazo de dois anos após a atribuição da autorização de residência para que se possa pedir o reagrupamento familiar de familiares não menores.
Durante o dia de esta terça-feira, Marcelo Rebelo de Sousa recebeu os partidos sobre o diploma e remeteu para os seus assessores os encontros com associações do setor.
Na reunião, com elementos da Casa Civil, a comitiva das associações, composto pela Casa do Brasil, as associações cabo-verdianas de Setúbal e Sintra, a Casa da Índia, o coletivo Gira e pelo Instituto Brasil, entregaram um documento onde sumariza as queixas.
"A Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª possui fragilidades técnicas, jurídicas e éticas como também introduzem alterações que podem minar o Estado de Direito" e o diploma "compromete a confiança nas instituições, enfraquece a proteção de direitos fundamentais e contraria princípios de integração já estabelecidos, pelos quais Portugal já detém uma excelente reputação internacional".
"Ao invés de promover uma gestão migratória eficaz e humanitária, a proposta arrisca-se a gerar maior exclusão social, precarização e incerteza para milhares de pessoas, com impactos negativos na coesão social e na própria credibilidade das políticas públicas portuguesas", consideram os subscritores.
Numa análise detalhada, as associações consideram que o diploma é inconstitucional porque, entre várias questões, "viola o princípio da proporcionalidade, essencial ao Estado de Direito e consagrado na jurisprudência europeia sobre imigração".
"Fomos muito bem recebidos" e "vão levar para o Presidente o nosso pedido final" que é o envio do diploma "para o Tribunal Constitucional para que se possa fazer a revisão da constitucionalidade", disse Ana Paula Costa. "Foi esse o nosso principal objetivo com a reunião e ficamos agora na expectativa de que o Presidente faça isso", acrescentou a dirigente.
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