A edição de hoje
Alterações à legislação que define o retorno alargam o prazo de detenção em linha com o que se passa na União Europeia no quadro do Pacto Europeu de Migrações e Asilo.
A jurista Ana Rita Gil considera que a nova lei para o retorno de estrangeiros, proposta pelo Governo, tem normas inconstitucionais e desproporcionais, mas segue a linha securitária promovida pela União Europeia.
Em declarações à Lusa, a especialista em direito público e uma das peritas consultadas pela Assembleia da República na elaboração dos diplomas da lei da nacionalidade explicou que a possibilidade de expulsão de estrangeiros com filhos portugueses contraria decisões antigas do Tribunal Constitucional e que o alargamento do tempo máximo de detenção (de dois meses para até ano e meio, incluindo o prazo para a expulsão efetiva) é desproporcional para pessoas que não cometeram crimes.
As alterações à legislação que define o retorno alargam o prazo de detenção em linha com o que se passa na União Europeia no quadro do Pacto Europeu de Migrações e Asilo, que vem "impor normas muito concretas em matéria de retorno a todos os Estados. Todas estas normas são no sentido do agravamento das garantias das pessoas, numa perspetiva mais securitária e afastamentos mais rápidos e eficazes", afirmou Ana Rita Gil.
"Portugal está a aproveitar o contexto europeu para endurecer as regras, sendo que, no meu entender, não era necessário endurecer tanto", considerou.
Para Ana Rita Gil, o aumento da pena nos processos de retorno de estrangeiros dos atuais dois meses para um ano de detenção mais seis meses adicionais para executar a decisão é "um alargamento bastante desproporcional" no quadro da legislação portuguesa.
"Não pode haver uma detenção quase infinita de uma pessoa que, sublinhe-se, não cometeu qualquer tipo de crime. Em muitos casos, podemos estar a falar de famílias com menores", alertou a docente universitária, que também é membro do Conselho Nacional de Migrações e Asilo.
"Também me preocupa uma norma que levanta dúvidas de inconstitucionalidade claríssimas, porque permite o afastamento de quem tenha filhos de nacionalidade portuguesa", quando o "Tribunal Constitucional em 2004 já tinha dito que não se pode afastar estrangeiros nessa situação e, caso tenham cometido crimes, estão sujeitos exatamente às mesmas medidas penais do que os cidadãos portugueses".
A jurista apontou também que as decisões de retorno estão acompanhadas de uma proibição de reentrada que passou de cinco anos para 20 anos.
"É uma coisa que me parece excessiva, com uma pena apenas cinco anos abaixo da condenação máxima pela justiça portuguesa (25 anos de prisão)", disse.
Por outro lado, o diploma prevê que os "recursos para os tribunais, mesmo em matéria de asilo, passam a não suspender o afastamento da pessoa", o que coloca em risco a integridade dos requerentes, caso estejam sujeitos "a tortura no seu país de origem", alertou Ana Rita Gil, que prevê um aumento da litigância.
Em muitos casos, os requerentes, que têm direito a proteção judiciária, poderão interpor providências cautelares, processos mais caros e independentes da ação principal, para tentar impedir a execução das decisões.
Contudo, em muitos casos, "muitas pessoas não sabem dos seus direitos, nem eles são necessariamente lidos ou comunicados com transparência", considerou, salientando que o sistema deveria ser "mais claro" na informação dada aos estrangeiros.
"Preocupa-me que as pessoas não venham a poder usufruir destes direitos por desconhecimento evidente", disse a jurista.
Apesar de tudo, a proposta de lei tem soluções positivas, disse Ana Rita Gil, apontando, "medidas alternativas à detenção", algo que até agora não existia no caso dos estrangeiros, permitindo a entrega de documentos às autoridades.
"Sem os seus documentos, os estrangeiros não podem circular e isto evita o perigo de fuga", explicou a investigadora, que recordou os custos deste endurecimento legal.
"O alargamento dos prazos de detenção vai implicar um aumento do custo para o Estado, primeiro com a construção de centros de instalação temporária que não temos, para deter os estrangeiros em risco de expulsão", disse.
Nos casos dos passageiros impedidos de entrar em território nacional, o Estado pode pedir responsabilidades às transportadoras, "que podem ficar responsabilizadas por pagar a estadia" no centro de detenção, "por não se terem certificado que as pessoas tinham os documentos adequados".
Contudo, nos casos em que o cidadão é identificado pelas autoridades em situação de irregular, será o Estado português a custear as despesas de detenção, que podem durar até ano e meio.
"Há muitos cálculos feitos que dizem isso: todo o dinheiro que qualquer Estado gasta com as polícias de fronteiras, com os sistemas de controlo, com os centros de instalação, com os voos de retorno, com o acompanhamento dos voos de retorno, é muito superior, em termos numéricos, face àquilo que se gastaria se eventualmente estas pessoas vivessem à custa da segurança social", explicou Ana Rita Gil.
Por isso, "não é por uma questão de segurança, não é por uma questão de gastos que nós queremos avançar com estas medidas, mas sim por questões identitárias", resumiu.
O Governo já anunciou que irá introduzir alterações após a consulta pública antes de submeter a proposta ao parlamento, para aprovação.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.