A edição de hoje
Diplomas foram reapreciados pelo parlamento depois de as primeiras versões terem tido normas chumbadas pelo TC.
O ministro da Presidência defendeu esta quinta-feira que o diploma que pretende rever a nacionalidade é "constitucionalmente robusto" e considerou-o a "trave-mestra" desta reforma, classificando como "um instrumento adicional" o decreto da perda de nacionalidade como sanção acessória.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado se espera que os diplomas sejam sujeitos a nova fiscalização do Tribunal Constitucional, após a aprovação, no passado dia 01 de abril, de um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade e de um novo diploma de alteração ao Código Penal que prevê a possibilidade de um juiz aplicar como pena acessória a perda da nacionalidade, com votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
Estes dois diplomas foram reapreciados pelo parlamento depois de as primeiras versões de ambos terem tido normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva de um grupo de deputados do PS.
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