A edição de hoje
No debate, a bancada do PSD afirmou que a situação decorre do diploma nacional de concessão da linha aérea.
O parlamento da Madeira chumbou esta quinta-feira, por maioria, um projeto de resolução do PS que recomendava ao Governo Regional (PSD/CDS-PP) a correção de assimetrias no subsídio social de mobilidade aplicável aos residentes do Porto Santo nas deslocações entre ilhas.
A deputada socialista Marta Freitas explicou que o modelo prejudica os porto-santenses, na medida em que impõe a obrigatoriedade de os bilhetes serem adquiridos no Porto Santo e de a viagem de regresso ser sempre feita de avião, sendo que o residente não tem direito ao apoio se optar por viajar de barco.
"O que propomos é simples e concreto", disse, adiantando que a recomendação sugere que o critério para a atribuição do subsídio seja a residência habitual e fiscal do beneficiário e não o modo de transporte escolhido ou o local de início de cada segmento da viagem, como se verifica atualmente.
No debate, a bancada do PSD afirmou que a situação decorre do diploma nacional de concessão da linha aérea, aprovado na vigência dos governos liderados pelo PS, em vigor até 2027, que não prevê o subsídio para viagens de sentido único.
"A senhora deputada Marta Freitas é que devia pedir desculpa aos porto-santenses", disse o líder do grupo social-democrata, Jaime Filipe Ramos, considerando que o diploma socialista está "carregadinho de mentira e hipocrisia".
Já as bancadas do JPP, o maior partido da oposição madeirense, e do Chega sublinharam que o atual modelo penaliza os porto-santenses e acusaram o Governo Regional de falta de capacidade negocial para resolver a questão, posição assumida também pelo deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo.
O diploma do PS foi rejeitado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP, contando com a abstenção da IL e votos favoráveis do preponente, do JPP e do Chega.
Na sessão plenária de hoje, o parlamento chumbou, também por maioria, um projeto de resolução do PS para "reforçar a previdência da agricultura regional face aos desafios climáticos".
A deputada socialista Sílvia Silva argumentou que as políticas do Governo Regional não têm sido capazes de proteger o setor, apontando para a necessidade de um reforço das ajudas financeiras, nomeadamente através do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Entre outras medidas, o PS defende a criação de um fundo mutualista ao nível do setor da banana para cobrir prejuízos provocados por temporais, considerando que "os seguros de colheita são cada vez mais difíceis de contratar" e o impacto das alterações climáticas na agricultura é cada vez maior.
A proposta socialista mereceu o apoio do JPP, com o deputado Rafael Nunes a observar que "o setor primário virou um incómodo para os governantes", avançando com alguns dados do último inventário do setor, que apontam para uma redução de 3.900 hectares de área agrícola e o abandono da atividade por 3.800 pessoas entre 2015 e 2025, além do aumento acentuado dos custos de produção e crescimento das áreas de mato e eucalipto.
Já o Chega considerou que o diagnóstico apresentado pelo PS no diploma está correto, mas falha nas medidas que aponta, pelo que disse não passar de um "conjunto de boas intenções" e um "número político".
Por outro lado, o deputado único da Iniciativa Liberal sustentou que a abordagem socialista é "excessivamente intervencionista", privilegiando os subsídios e o aumento da despesa pública, em vez de apontar para a criação de condições para estimular o investimento privado.
A bancada do PSD também rejeitou a proposta do PS, com a deputada Marina Bazenga a sublinhar que "não traz nada de novo" e "não resiste aos factos", apontando depois várias medidas do executivo para o setor.
O diploma do PS foi chumbado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e da IL, registando votos a favor do preponente, do JPP e do Chega.
Na reunião de hoje foi ainda debatido e aprovado, por unanimidade, um voto de solidariedade com o povo ucraniano, pelos quatro anos de invasão russa, da autoria do PSD.
Foi ainda discutido e chumbado, por maioria, um voto de protesto do PS intitulado "Contra a reiterada discriminação e a inenarrável injustiça a que estão sujeitos os cidadãos porto-santenses no âmbito da mobilidade aérea".
O PS alertava para dificuldades no acesso ao subsídio social de mobilidade, considerando que a companhia aérea Binter, que opera a ligação entre a Madeira e o Porto Santo, não estava acessível na plataforma eletrónica, mas, entretanto, foi anunciado que o problema estava ultrapassado.
O voto de protesto contou com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP, abstenção da IL e votos favoráveis do preponente, do JPP e do Chega.
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