A edição de hoje
Operação de buscas na Madeira visa negócio de um empreendimento turístico conhecido como Quinta das Rosas.
A operação de buscas na Madeira, liderada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal do MP (DCIAP), cujo diretor é o procurador-geral adjunto Francisco Narciso, visa diretamente um negócio feito por Miguel Albuquerque e a ex-mulher Elisabete Andrade, revelado pela revista SÁBADO em Maio de 2020.
Os dois venderam, em 2017, um empreendimento turístico, a Quinta do Arco, conhecida como Quinta das Rosas, por cerca de 3,5 milhões de euros, a uma empresa do Grupo Pestana.
Um dos objetivos do processo-crime 455/19, junto agora aos outros dois que estão na origem da operação policial de hoje, é perceber se o negócio privado imobiliário terá sido uma contrapartida por um ajuste direto feito pelo Governo Regional aquele grupo hoteleiro.
É que em 2017, cerca de dois meses antes das assinaturas dos três contratos de venda da Quinta do Arco, o executivo da Madeira adjudicou, sem concurso público, a exploração da Zona Franca da Madeira/ Centro Internacional de Negócios da Madeira (ZFM/CINM) à empresa de capitais privados e públicos (controlada pelo Grupo Pestana), que tem aquela concessão desde 1987.
A operação foi denunciada por Ana Gomes à Comissão Europeia e às autoridades portuguesas.
"Desconheço qualquer processo que esteja, eventualmente, a decorrer", disse, na altura, Miguel Albuquerque à revista SÁBADO.
Num depoimento escrito, Miguel Albuquerque garantiu que os negócios privados "foram absolutamente transparentes" e feitos "entre empresas comerciais, devidamente acompanhadas e validadas por entidades certificadas, financeira e contabilisticamente."
Destacou ainda que o negócio da Quinta do Arco "teve início muito tempo antes de o Governo Regional ter iniciado funções (abril de 2015)" e que "todos os impostos foram atempadamente liquidados."
Além de procurarem indícios da prática de um eventual crime de corrupção (ativa e passiva), no negócio realizado por Miguel Albuquerque com o Grupo Pestana, os investigadores do MP e da PJ alargaram o inquérito a suspeitas da prática de outros crimes.
Estão em causa dezenas de adjudicações de obras públicas, violação da contratação pública e de regras comunitárias em matéria de adjudicações de bens e serviços.
Em 2021, a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (TC) e a Comissão Europeia (CE) garantiram que o executivo madeirense violou mesmo a legislação no caso do ajuste direto da gestão e exploração da ZFM/CINM à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM). As decisões do tribunal e da CE foram tomadas mesmo depois de o Governo Regional alegar que a decisão política do ajuste direto foi feita com base num parecer técnico da Sociedade de Advogados Paz Ferreira & Associados.
A investigação judicial em curso está a seguir os indícios apontados numa denúncia recebida no MP da Madeira. No entanto, o caso acabou por ser remetido do Funchal para a Procuradoria Distrital de Lisboa, que o apresentou à procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago. A decisão passou por manter o processo em Lisboa e remetê-lo para o DCIAP, o órgão do MP especializado em criminalidade complexa.
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