A edição de hoje
DGAL vai antecipar a transferência para as uniões de freguesias a extinguir "das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias e Excedente".
O ministro da Economia e Coesão Territorial alertou esta terça-feira para a necessidade de o parlamento aprovar uma proposta de lei "para garantir os salários de novembro e dezembro" aos trabalhadores das 302 freguesias desagregadas, considerando "imprudente não fazer nada".
"Temos de garantir que o processo corre bem. E, neste momento, não podemos garantir que corre bem. É prudente que a lei seja aprovada e em tempo oportuno. O Governo quer ajudar a resolver o problema num clima de boa cooperação", afirmou Manuel Castro Almeida, durante uma audição regimental na comissão da Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República.
De acordo com o ministro, "a solução na proposta na lei [que o Governo entregou no parlamento em finais de setembro] é autorizar a Direção-Geral de Autarquias Locais a transferir os meses de novembro e dezembro, por antecipação, para as uniões de freguesia, que depois se encarregavam de fazer os pagamentos até ao fim do ano".
O governante observou que, em 12 de novembro, quando for necessário a Direção-Geral de Autarquias Locais (DGAL) processar os duodécimos devidos às freguesias, haverá "algumas já empossadas e outras não", ao mesmo tempo que "as já empossadas demoram imenso tempo a conseguir o NIB [número de identificação bancária]".
Na sequência das eleições autárquicas, que se realizaram no domingo, decorre a desagregação de 135 uniões para repor 302 das freguesias agregadas pela reforma administrativa de 2013.
Castro Almeida esclareceu que a proposta de lei pretende ser "uma forma supletiva de resolver problemas que as comissões de extinção não resolvem", sendo a "principal" a questão do pagamento dos salários aos trabalhadores das freguesias que se desagregam.
O Governo entregou em 26 de setembro no parlamento uma proposta de lei que clarifica procedimentos no âmbito da desagregação de 302 freguesias após as autárquicas de outubro, assegurando o pagamento dos funcionários destas autarquias entre as eleições e o final do ano.
Segundo a proposta de lei, a DGAL vai antecipar a transferência para as uniões de freguesias a extinguir "das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias e Excedente", previstas no Orçamento do Estado para 2025, relativas a novembro e a dezembro.
A medida permite assegurar o pagamento da remuneração dos funcionários das juntas de freguesia envolvidas neste processo até ao final do ano.
A proposta estabelece também que a extinção das freguesias e a criação de novas freguesias "não determina a caducidade das deliberações com eficácia externa".
Entre estas deliberações está a transferências de competências celebradas entre municípios e as uniões de freguesia em processo de desagregação, que desta forma continuam em vigor aquando da instalação das novas freguesias, exceto se forem denunciadas "por uma das partes".
A proposta foi anunciada em 22 de julho, no parlamento, pelo ministro da Coesão Territorial que considerou que a lei que aprovou a desagregação de freguesias era insuficiente para resolver alguns problemas práticos.
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