A edição de hoje
Os advogados de José Braga Gonçalves, principal arguido no caso Moderna, entregaram esta segunda-feira, no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, recurso à condenação a dez anos e meio de prisão efectiva imposta ao antigo gestor da universidade.
Os advogados dos arguidos tinham anunciado, logo após a leitura do acórdão, a intenção de apresentar recurso. O prazo para o fazerem terminou na semana passada, mas os advogados estão a aproveitar os três dias extra permitidos pela Lei.
António Lamego e Martinho Madaleno entregaram esta manhã o recurso à sentença de José Braga Gonçalves, condenado a 12 anos de prisão em cúmulo jurídico, com perdão de um ano e meio. Os advogados do antigo ‘homem forte’ da Moderna contestam o peso da condenação e levantam questões de direito.
“Consideramos que alguns dos factos imputados não são suficientes para a condenação porque faltam elementos constitutivos do próprio tipo legal de crime”, comentou António Lamego, dando como exemplo o facto de não ter ficado provado em tribunal o dolo directo que, pela lei, tem de estar associado a administração danosa, um dos cinco crimes pelos quais Jorge Braga Gonçalves foi condenado.
O procurador Manuel Dores, do Ministério Público, também interpõe recurso à sentença deste processo, contestando a absolvição de 7 dos 13 arguidos relativamente ao crime de associação criminosa e de 8 arguidos face ao crime de apropriação ilegítima.
Prevê-se ainda que cheguem ao tribunal os recursos de Pedro Garcia Rosado, ex-assessor de imprensa do Ministério da Educação, e de António Sousa Lara, ex-vice-reitor da Moderna. O primeiro foi condenado a 3 anos de prisão pelo crime de corrupção activa. O segundo foi condenado a 2 anos e meio de prisão, com 2 anos de pena suspensa, pelo crime de administração danosa.
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