A edição de hoje
Plenário do Conselho Superior chamado a intervir.
"Quem guarda o polícia?", pergunta Ricardo Sá Fernandes, advogado de Paulo Penedos no processo ‘Face Oculta’, numa queixa interposta contra o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e enviada para o Conselho Superior da Magistratura. Noronha do Nascimento é acusado de proteger José Sócrates por não permitir a investigação ao crime de atentado contra o Estado de Direito e nem deixar que a sua decisão de invalidar as escutas telefónicas seja sindicável.
"Se o juiz pudesse decidir a reclamação do seu próprio despacho de não admissão do recurso, estaria criado um círculo vicioso de que nenhum sujeito processual conseguiria sair", continua Ricardo Sá Fernandes, que exige a intervenção do plenário do Conselho Superior da Magistratura para dirimir o conflito com Noronha do Nascimento.
Em cima da mesa volta a estar a decisão daquele magistrado para destruir as escutas a Armando Vara que envolveram José Sócrates e que só foram detectadas após a dedução da acusação. O juiz Carlos Alexandre entendeu, na altura, que já tendo terminado o inquérito poderiam os arguidos aceder aos conteúdos das mesmas, e aceitou os recursos interpostos por Paulo Penedos.
A guerra na magistratura subiu de tom quando Noronha do Nascimento deixou no ar a hipótese de o magistrado de instrução estar a cometer uma ilegalidade. Trocaram--se palavras duras, mas Carlos Alexandre manteve intactas as transcrições e mandou-as para Ovar, para o juiz do julgamento, onde ainda se encontram à espera da decisão final do Supremo.
Agora, Penedos pede a intervenção do Plenário do CSM. Diz que é necessário "assegurar que, efectuada a distribuição, o expediente processual em apreço seja efectivamente apresentado ao Presidente da Secção Criminal do STJ". Ou que, em alternativa, "o expediente seja apresentado ao substituto legal do presidente do Supremo Tribunal de Justiça". Mas nunca a Noronha do Nascimento, que decidiria em causa própria.
"EXERCÍCIO ABUSIVO DE PODER"
Ricardo Sá Fernandes acusa Noronha do Nascimento de abuso de poder quando não aceita que a sua decisão de destruir as escutas seja alvo de reclamação. "O seco despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça – "não há distribuição" – não dirime qualquer conflito de competência ou jurisdição, antes consubstancia, uma vez mais, o mesmo exercício abusivo de um poder fáctico, à margem do poder jurisdicional de que está investido o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça", conclui o advogado.
PENEDOS EXIGIA AS ESCUTAS
Paulo Penedos foi o arguido no processo ‘Face Oculta’ que mais se bateu ao longo do debate instrutório para ser autorizado a ouvir as escutas que envolviam José Sócrates. O advogado sempre entendeu que a divulgação das escutas entre o primeiro-ministro em funções e Vara podiam esclarecer qual tinha sido o seu verdadeiro papel no caso.
Paulo Penedos sempre afirmou que só quando fossem ouvidas as escutas de Sócrates é que se poderia entender o verdadeiro significado das suas conversas.
Ricardo Sá Fernandes, que defendia Paulo Penedos, alegou mesmo que o "direito de defesa do arguido estava a ser posto em causa" ao ser-lhe barrado o direito de aceder às escutas que ainda não tinham sido destruídas.
JUÍZA FORMA MAGISTRADOS PORTUGUESES
A juíza Raquel Ferreira Neves, de 39 anos, que irá fazer parte do colectivo de juízes do processo ‘Face Oculta’, é especialista em Direito Penal e Processual Penal, sendo também formadora do Centro de Estudos Judiciários, a ‘escola’ dos magistrados em Portugal. A juíza dá ainda formação a magistrados do distrito judicial de Coimbra, enquanto docente do Centro de Estudos Judiciários. É magistrada há 12 anos e encontra-se desde Abril de 2009 no 2.º Juízo de Instância Criminal de Ovar, integrada na comarca do Baixo Vouga, região onde tem feito parte da sua carreira.
DATA DE JULGAMENTO SÓ EM SETEMBRO
Apenas no início de Setembro, altura em que o ano judicial se inicia e em que são conhecidas os movimentos na magistratura, será marcada a data de início do julgamento do processo ‘Face Oculta’. Para já há, no entanto, algumas certezas. O caso será julgado pelo Tribunal de Ovar, apesar de, ao que tudo indica devido à falta de espaço, as sessões terem que decorrer no Palácio da Justiça de Aveiro. O colectivo será composto por uma juíza e dois juízes.
A magistrada Raquel Ferreira Neves, que está colocada no 2º Juízo Criminal do Tribunal de Ovar, e os juízes Victor Azevedo Soares e Raul José Cordeiro, ambos do Tribunal de Aveiro, irão formar o colectivo de juízes. A presidência irá ser dada a um destes dois últimos magistrados por sorteio.
O Conselho de Magistratura irá também ainda decidir se os três juízes ficam em exclusivo para o caso ‘Face Oculta’ ou se continuam a trabalhar noutros processos.
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