A edição de hoje
Secretários de Estado têm de declarar à Entidade para a Transparência a lista de clientes, os serviços prestados e o saldo da conta bancária das suas firmas.
Nove secretários de Estado estão obrigados a declarar à Entidade para a Transparência (EpT) a lista de clientes, os serviços prestados e os saldos das contas bancárias das suas empresas ou das firmas detidas pelos cônjuges. A obrigação da entrega destes elementos é a consequência imediata, como acontece com cinco ministros, de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado o recurso do primeiro-ministro contra a EpT. No total, 15 governantes, incluindo Luís Montenegro, estão obrigados a declarar esses elementos à EpT. A EpT já disse que vai exigir os dados a todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que estejam em situação semelhante à de Montenegro.
Os secretários de Estado em causa são Rui Armindo Freitas, da Presidência e Imigração; Adriano Rafael Moreira, do Trabalho; João Moura, da Agricultura; Paulo Magro da Luz, da Simplificação; Jean Barroca, da Energia; João Silva Lopes, do Tesouro e das Finanças; Rui Rocha, da Proteção Civil; Helena Canhão, da Ciência e Inovação; Alberto Santos, da Cultura.
As declarações de rendimentos apresentadas por estes governantes à EpT indicam as empresas nas quais são acionistas ou sócios, o valor da participação em cada sociedade e a respetiva percentagem do capital social. Armindo Freitas detém participações em cinco empresas: Plurima; Plurichem; Tecmobai; Zagfest; e Filipa Guimarães. É o governante com mais empresas.
Rafael Moreira é sócio de três empresas: Adriano Rafael Moreira & Associados, Sociedade de Advogados; Orbis Terra; e Sociedade Agrícola Quinta de Lousada.
João Moura, Jean Barroca e Paulo Magro da Luz detêm cada um deles duas firmas: o primeiro é sócio da Quadrado ao Metro e da Metric Memory; o segundo é sócio da Ferreteria El Llano, com sede na Venezuela, e a mulher é dona da Bag! Consulting; e o terceiro é sócio da Primalgoal e da Switch - Happy People.
João Silva Lopes, Rui Rocha, Helena Canhão e Alberto Santos têm uma empresa cada um: Transolum; Serras de Ansião - Notícias e Publicidade; e DHC - Serviços Médicos, respetivamente.
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E também
Decisão Constitucional
O TC rejeitou, em 12 de março último, a reclamação apresentada pelo primeiro-ministro contra a sua decisão de não apreciar o recurso que Montenegro apresentou contra a decisão da EpT, que exigiu a lista de clientes, os serviços prestados e o saldo das contas bancárias da Spinumviva, empresa da sua família. A decisão do TC obriga a que estes sejam divulgados.
Processo
Se os governantes manifestarem oposição ao acesso público à lista de clientes, serviços prestados e saldos das contas bancárias das suas empresas, o acesso a estes dados fica suspenso até haver uma decisão final no respetivo processo.
Lei permite oposição
A lei 52/2019, de 31 de julho, permite aos titulares oporem-se ao acesso total ou parcial dos dados, invocando interesses de terceiros ou a reserva da vida privada.
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