A edição de hoje
Ministra do Trabalho considerou que as regras anteriores criavam "zonas cinzentas".
Os partidos da oposição defenderam esta quinta-feira que as alterações aos regimes contributivos da Segurança Social abrem "a porta" ao trabalho não declarado e à fraude, enquanto a ministra do Trabalho considerou que as regras anteriores criavam "zonas cinzentas".
No debate de apreciação parlamentar proposta pelo PS ao decreto-lei que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o deputado socialista Miguel Cabrita defendeu que o esforço de simplificação contributiva não pode servir para abrir brechas nem criar condições para a fuga e evasão fiscal, nem "para premiar empresas incumpridoras".
O PS tem reservas sobre algumas matérias contidas no diploma, nomeadamente a redução de 12 para três meses do prazo relativo à presunção da data de início de funções dos trabalhadores, quando as empresas não comunicam à Segurança Social, dentro do prazo, a admissão de funcionários, considerando esta alteração um "recuo civilizacional".
Segundo a proposta de alteração a que a Lusa teve acesso, o PS quer que seja reposta a presunção de que o trabalhador iniciou funções há um ano.
Outra das críticas do PS foi ao prazo de comunicação de trabalhadores à Segurança Social, que passa a ser feita no próprio momento em que está em serviço, "abrindo a porta à não declaração e à fraude", uma obrigação que então tinha que ser feita nos 15 dias anteriores.
O PS propõe que a comunicação seja "feita em qualquer momento até ao final do dia anterior da produção de efeitos do contrato".
A ministra do Trabalho argumentou que o combate a situações de fraude "é uma preocupação relevante", mas não "a preocupação principal", que é para o Governo "a simplificação do ciclo contributivo".
Quanto às críticas de que as alterações promovem o trabalho não declarado, Maria do Rosário Palma Ramalho afirmou que "a evidência técnica demonstra exatamente o oposto" e defendeu que as regras anteriores estavam "desfasadas da agilidade do mercado de trabalho moderno" e "criavam zonas cinzentas".
Já relativamente à redução da presunção da data de início de funções, invocou que o objetivo é "não permitir uma construção artificial de carreiras contributivas apenas para beneficiar prestações sociais" e sublinhou que esta "é apenas uma presunção".
"Se se vier a verificar que aquela relação de trabalho começou há 6 meses, há 12 meses ou há 24 meses é isso que se aplica", garantiu.
Chega, IL e os restantes partidos à esquerda também criticaram o diploma.
Felicidade Vital, do Chega, acusou o Governo de entrar "em período de saldos nas punições, aliviando consequências para quem viola a lei", nomeadamente ao "despenalizar o trabalho não declarado", enquanto a deputada Marta Ferreira Silva, da IL, alertou que "reduzir as penalizações a três meses faz com que um trabalhador não consiga, em caso de ser dispensado, auferir do subsídio social de desemprego", o que consideram ser inaceitável.
Por isso, o partido "pretende introduzir alterações cirúrgicas" ao diploma do Governo.
Por sua vez, PSD e CDS-PP vieram em defesa do executivo que suportam, com o deputado centrista Paulo Núncio a invocar que "esta é uma reforma estrutural" para "melhorar o relacionamento entre as empresas e a Segurança Social", enquanto do lado do PSD Joaquim Barbosa destacou que as alterações reduzem a burocracia e os custos de contexto das empresas.
Tanto BE como PCP pediram a cessão do diploma, com Fabian Figueiredo, BE, a acusar o Governo de querer "tornar o não declarado financeiramente mais barato" beneficiando as empresas e o deputado Alfredo Maia, PCP, a referir que "tudo serve de pretexto para reduzir direitos e garantias aos trabalhadores" e "explorar quem trabalha".
Tomás Cardoso Pereira, do Livre, considerou que as alterações são "um manual aberto de maus incentivos", criticando nomeadamente a redução da presunção dos contratos, enquanto o deputado Filipe Sousa, do JPP, considerou que abre-se "uma porta" ao trabalho não declarado".
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