A edição de hoje
Projeto de lei prevê a eliminação das restrições temporais previstas no Código do IRS.
O PAN propôs, esta quarta-feira, o fim da regra que limita a dedução de juros do crédito à habitação no IRS apenas a contratos até 2011, defendendo o alargamento deste benefício a todos os contribuintes, sem restrições temporais.
O projeto de lei entregue, esta quarta-feira, pelo PAN no parlamento prevê a eliminação das restrições temporais previstas no Código do IRS que impedem a dedução de juros do crédito à habitação para contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011.
Na exposição de motivos que acompanha o diploma, o PAN destaca o impacto da guerra na Ucrânia, da pandemia de covid-19 e da política monetária do Banco Central na subida das taxas de juro, enfatizando que mesmo num contexto de descida das taxas de juro estas prestações permanecem "muito elevadas e consomem uma parcela significativa do orçamento familiar".
O partido considera também que "este contexto difícil foi ainda mais agravado" pela impossibilidade de as "famílias mais afetadas pelo aumento da sua prestação deduzirem em sede de IRS os encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito dos seus contratos de crédito à habitação".
Para o PAN, a lei neste momento prevê uma "desigualdade injusta e de duvidosa constitucionalidade" que "tem prejudicado principalmente os jovens e as famílias que têm contraído crédito à habitação mais recentemente", bem como as famílias que tiveram de renegociar os seus créditos depois da crise financeira de 2011 ou do aumento dos juros nos últimos anos, embora tivessem contraído crédito antes de 2012.
"O PAN lamenta que as famílias e a classe média continuem a ser penalizadas em Portugal, devido à escalada de preços na habitação e à inação do Governo, por exemplo, a nível fiscal. Ainda que possa haver uma descida das taxas de juro, os valores das prestações permanecem muito elevados e consomem uma parcela significativa do orçamento familiar", defende a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, em comunicado.
O partido entregou ainda um projeto de resolução em que recomenda ao Governo que permita aos contribuintes "escolherem quando refletir o impacto da descida prevista no reembolso de IRS de 2026".
"Esta proposta evitaria situações como as do reembolso do IRS deste ano -- em que houve vários contribuintes surpreendidos pelos valores mais reduzidos do que aqueles com que contavam nas devoluções do IRS", acrescenta a porta-voz do PAN.
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