A edição de hoje
Medidas excecionais na proposta do Governo aplicam-se aos concelhos abrangidos pela declaração da situação de calamidade.
O parlamento discute na quinta-feira cinco propostas, do Governo, do PCP, do Chega, do JPP e do Livre, com medidas financeiras excecionais para a recuperação dos municípios afetados pelas tempestades de janeiro e fevereiro deste ano.
As propostas em discussão pretendem estabelecer "um regime temporário e excecional" com maior flexibilidade à gestão financeira e orçamental para que municípios, freguesias e entidades intermunicipais afetadas pela situação de calamidade possam fazer face aos "impactos gravosos" das tempestades de janeiro e fevereiro em diversos concelhos do país.
O Governo propõe à Assembleia da República a aprovação de "um conjunto de exceções temporárias à aplicação de deveres específicos constantes" da Lei das Finanças Locais (LFL), válidas até ao final de 2026, "em matérias como empréstimos a curto prazo, receita efetiva própria e fundos disponíveis, equilíbrio orçamental e inscrição de nova despesa, desde que estritamente relacionados com a situação de calamidade".
As medidas excecionais na proposta do Governo aplicam-se aos concelhos abrangidos pela declaração da situação de calamidade e permite às câmaras municipais afetadas contrair empréstimos de curto prazo até 31 de agosto de 2026 sem necessidade de autorização das assembleias municipais, às quais terão, contudo, de comunicar, em 48 horas, a celebração destes contratos.
Pretende ainda que, em caso de "urgência manifesta", os municípios e as entidades intermunicipais possam realizar despesa a favor de outras autarquias sem autorização da tutela, desde que "tal não comprometa as necessidades essenciais da entidade que concede o apoio". Esta despesa e a perda de receita caso o município decida isenções de taxas, preços e tarifas não contam para as regras de equilíbrio orçamental.
O Executivo propõe também que os municípios afetados possam rever os orçamentos para inscrever a nova despesa com contratos de empreitada de obras públicas em intervenções necessárias à reconstrução das áreas afetadas e à prestação de apoio às populações.
Pelo seu lado, a proposta do PCP denuncia a "resposta tardia, descoordenada e insuficiente do Governo" e "a operação de propaganda de sucessivos anúncios", incluindo o PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Os comunistas querem que todos os municípios afetados pelas tempestades tenham facilidade no recurso ao crédito, a suspensão em 2026 de regras de equilíbrio orçamental e da lei dos compromissos, estabelecendo que os empréstimos contraídos para a parte não comparticipada não devem contar para o limite da dívida total municipal.
O Chega propõe o reforço da "coesão territorial e dos mecanismos de resposta em situação de calamidade", defendendo o papel "crucial" da deliberação das assembleias municipais sobre as ações das câmaras municipais, incluindo nas decisões de empréstimos a curto prazo no âmbito do estado de calamidade.
O Chega defende que, nas exceções aos limites de endividamento dos municípios em caso de calamidade, o município deve entregar "um plano de reequilíbrio financeiro com metas concretas" à Direção-geral das Autarquias Locais, além do montante do empréstimo a contrair e da previsão do período para redução da dívida total que a lei já prevê.
No âmbito da coesão, o Chega propõe que os territórios considerados de baixa densidade recebam "uma majoração de 5% nas transferências financeiras previstas" através do Orçamento do Estado.
Por sua vez, o Juntos Pelo Povo (JPP) pretende "medidas específicas" para "um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental".
O JPP propõe flexibilizar os limites ao endividamento dos municípios, excluir determinadas despesas do regime de responsabilidade financeira, suspender temporariamente a regra do equilíbrio orçamental, facilitar o recurso a empréstimos de médio e longo prazo e a criação de mecanismos de moratória na amortização da dívida.
O Livre pretende a criação de um "mecanismo geral" de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, acrescentado à LFL, de forma permanente, regras de flexibilização financeira, permitindo "maior previsibilidade e segurança para as autarquias" em períodos excecionais.
A proposta prevê, em caso de calamidade, menor rigidez nas regras de equilíbrio orçamental e no acesso a empréstimos de curto prazo, regras mais flexíveis nas previsões de receitas e na inscrição orçamental de nova despesa, além da permissão da realização de despesas por autarquias para acudir a outras freguesias, municípios e entidades intermunicipais, regras para isenções de taxas e tarifas e medidas de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Os temporais que atingiram o território continental durante cerca de três semanas, entre o final de janeiro e fevereiro deste ano, causaram pelo menos 19 mortos e várias centenas de feridos, desalojados e deslocados, provocando a destruição total ou parcial de milhares de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias, com prejuízos de milhares de milhões de euros.
Os municípios das regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo foram os mais afetados.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.