A edição de hoje
Alteração do regime jurídico sobre a violência doméstica e a introdução de mecanismos de controlo na distribuição eletrónica dos processos judiciais são dois dos temas em debate.
O parlamento tem previstas para esta quinta-feira, no último plenário da 2.ª sessão legislativa da XIV legislatura, mais de 70 votações, embora cerca de metade sejam projetos de resolução, sem força de lei.
No guião de 33 páginas, estão também incluídas mais de uma dezena de votações finais globais, a maioria textos que foram trabalhados na especialidade a partir de iniciativas de vários partidos e que sobem agora novamente a plenário.
A alteração do regime jurídico sobre a violência doméstica, a introdução de mecanismos de controlo na distribuição eletrónica dos processos judiciais ou novos procedimentos relacionados com o cartão de cidadão são alguns dos diplomas que irão hoje a votação final global.
Também em vias de se tornarem leis - se os diplomas forem aprovados pelo parlamento e, depois, promulgados pelo Presidente da República - estão a proteção do arvoredo urbano, a simplificação do regime legal do estacionamento de autocaravanas, novas regras para combater o desperdício alimentar, a mudança da lei-quadro das fundações ou alterações ao programa de apoio à economia local.
Sobre este último ponto, haverá, aliás, avocações de votações na especialidade, no único guião suplementar previsto para o último plenário, que começará pelas 15:00 e será totalmente dedicado às votações.
A tarde parlamentar arranca com um voto de pesar pela morte do antigo guarda-redes de futebol Neno, outro de congratulação a ginastas portuguesas e um terceiro de saudação pela celebração dos 200 anos da aprovação da primeira Lei de Imprensa.
Está ainda prevista a votação de duas resoluções do presidente da Assembleia da República, uma sobre a aplicação do segundo período de Estado de Emergência (que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021), e outra que suspende o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.
Serão ainda sujeitas a confirmação do plenário as votações realizadas na especialidade sobre o projeto de revisão constitucional do Chega, já rejeitado em Comissão, apenas com votos favoráveis do proponente.
Na generalidade, especialidade e final global, irão a votos várias propostas de alterações de limites de freguesias e, apenas na generalidade, um projeto-lei do Bloco de Esquerda para criar um programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, além de mais de 40 resoluções sobre temas nacionais ou locais.
Para diminuir a habitual 'maratona' de votações que costuma marcar a última sessão plenária, a conferência de líderes repartiu as votações por dois dias, pelo que alguns diplomas finais importantes já foram votados na terça-feira, como a obrigação de políticos e altos cargos públicos terem de declarar pertencerem a associações (como a Maçonaria) ou o alargamento dos motivos para a suspensão temporária do mandato dos deputados.
Se não existirem 'acrescentos' de última hora, o guião de hoje será ligeiramente mais pequeno do que o de há um ano, quando os deputados votaram mais de 80 diplomas - num guião de 55 páginas e uma sessão que se estendeu por mais de quatro horas - dos quais se destacaram a mudança à lei da nacionalidade e o fim dos debates quinzenais na Assembleia da República.
Ainda assim, nada que se compare a 2019, em fim de legislatura, quando o guião tinha 110 páginas para votar 59 projetos de lei, 19 propostas de lei do Governo e 90 projetos e propostas de resolução.
Para hoje estava também marcada a eleição dos quatro candidatos a juízes do Tribunal Constitucional (TC) e de outros representantes do parlamento para órgãos externos (incluindo o Conselho Superior de Informações), mas foi adiada a pedido de PS e do PSD para 17 de setembro, por vários deputados se encontrarem em isolamento profilático.
A eleição dos membros de órgãos externos faz-se por voto secreto em urna e, pelo menos no caso do TC e do Conselho Superior de Informações, é exigida a aprovação por dois terços dos deputados votantes.
Nos últimos anos, e apesar de as listas serem acordadas entre os dois maiores partidos (que juntos somam 187 dos 230 deputados), têm sido várias as eleições falhadas pelo parlamento para diversos órgãos externos.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.