A edição de hoje
Maioria dos diplomas não será votado já, baixando diretamente para a discussão na especialidade, que só deverá concluir-se na próxima sessão legislativa.
O parlamento debate esta sexta-feira quatro propostas de lei do Governo que concretizam a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), e 21 diplomas de todos os partidos, muitos centrados na criminalização da ocultação de riqueza ou enriquecimento ilícito.
No entanto, a maioria dos diplomas não será votado já, baixando diretamente para a discussão na especialidade, que só deverá concluir-se na próxima sessão legislativa.
Fonte da direção da bancada do PS explicou que hoje apenas deverão ser votados dois dos diplomas do Governo que transpõem diretivas europeias: uma relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais e outra sobre o combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.
A ENCC prevê acordos de sentença e outras medidas inéditas na luta anticorrupção, mas sem incluir a criminalização do enriquecimento injustificado, com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a defender que essa matéria seria da responsabilidade do parlamento.
O Governo pretende evitar megaprocessos e aprofundar, na prática, mecanismos penais já existentes, como a dispensa de pena, a atenuação da pena ou a suspensão provisória do processo, para auxiliar a investigação e a celeridade, e ocorre num momento em que estão pendentes, em investigação, instrução ou em julgamento, processos mediáticos como BES/GES, Operação Marquês e caso EDP, entre outros, que envolvem figuras públicas, como o ex-banqueiro Ricardo Salgado e o ex-priemiro-ministro José sócrates, e muitos milhões de euros.
No plano repressivo, o Governo prevê ainda uma harmonização dos prazos de prescrição de 15 anos para crimes de corrupção e outros ilícitos económicos praticados por funcionários e detentores de cargos políticos.
Várias destas propostas são também abordadas nos projetos-lei dos partidos, com PSD e CDS-PP a defenderem igualmente alterações no direito premial, além do agravamento de penas para os crimes de corrupção (sobretudo quando cometidos por políticos), neste caso acompanhados pelo Chega.
No entanto, o tema comum a mais projetos-lei - com variantes - tem como base a proposta apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para criar o crime de ocultação de riqueza, com PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV, IL e Chega a proporem alterações ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Em linhas gerais, os partidos querem alargar as obrigações declarativas para incluírem a justificação dos factos que originaram aumento de património ou de rendimento superior a 50 Salários Mínimos Nacionais (cerca de 33 mil euros), agravando a pena para a sua ocultação intencional para entre um a cinco anos de prisão (atualmente é até três anos).
No entanto, quer PS quer PSD mantêm a disposição que existe na lei em vigor, segundo a qual a criminalização da ocultação intencional de riqueza só é possível após notificação do Tribunal Constitucional aos visados, o que já mereceu críticas da Associação de Juízes por considerar que anulará o efeito prático da norma.
Ao contrário de outros partidos, nem socialistas nem sociais-democratas incluem na atualização deste regime uma criminalização específica para casos de promessa de vantagem futura, como propunha a ASJP.
Já o PCP optou por propor a criação no Código Penal do crime de enriquecimento injustificado, com penas até três anos para os cidadãos em geral, agravadas até aos cinco no caso de titulares de cargos políticos e públicos, aplicável a quem não conseguir explicar património ou rendimentos superiores a 400 salários mínimos nacionais mensais (226.000 euros) e de atualização sempre que se registe "um acréscimo superior a 100 salários mínimos" (66.500 euros).
Numa tentativa de responder a argumentos na base de anteriores 'chumbos' do Tribunal Constitucional a diplomas sobre esta matéria do PSD/CDS-PP, os comunistas defendem que o ilícito não é o acréscimo patrimonial, mas a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que a ser corrigido implica a dispensa de pena.
Nos restantes diplomas hoje em debate, os partidos abordam temas como os megaprocessos, os prazos de prescrição, o regime da liberdade condicional, o estatuto dos denunciantes ou arrependidos, os vistos 'gold', os paraísos fiscais, a arbitragem ou até a criação do crime de desvio de vacinas.
A plenário vai também um diploma do CDS-PP que defende a alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que quer proibidos de exercer quaisquer atividades políticas, podendo apenas candidatar-se a Presidente da República e ser ministros da República nas Regiões Autónomas, deixando de poder ser membros do Governo, exercer funções de assessoria ou consultoria em Belém, no parlamento ou no executivo, bem como aceitar outros cargos de nomeação política, nomeadamente, de direção superior ou equiparada da administração pública.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.