PCP acusa Governo de opacidade sobre processo da ANA em tribunal arbitral

O PCP acusou, esta quarta-feira, o Governo de opacidade quanto ao processo que está a ser movido pela ANA Aeroportos contra o Estado em tribunal arbitral, advertindo que podem estar em causa 200 milhões de euros.

Numa declaração política no parlamento, o deputado do PCP António Filipe afirmou que, "não satisfeita com o verdadeiro 'jackpot' que o Governo PSD/CDS lhe outorgou com a concessão dos aeroportos nacionais por 50 anos, a Vinci avançou para a criação de um tribunal arbitral contra o Estado português", procurando "extorquir mais 200 milhões de euros, invocando a necessidade de equilibrar uma concessão que já lhe rendeu, em 10 anos, muito mais do que pagou pela ANA".

"Como é seu direito, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre os termos em que estará a funcionar esse tribunal arbitral: em que ponto está o processo? Quem representa o Estado? O que defende o Estado perante a absurda reivindicação da ANA?", elencou.

A resposta do executivo, segundo António Filipe, foi que as entidades que promovam arbitragens voluntárias "têm o dever de guardar sigilo sobre todas as informações que obtenham e documentos de que tomem conhecimento através do processo arbitral".

"O Governo recusou responder. Isto não pode ser, senhores deputados. Como o PCP tem dito inúmeras vezes, este tipo de processos são uma fonte de riscos de corrupção, particularmente quando se trata de determinar diferendos de ordem financeira entre o Estado e os grupos privados", advertiu.

No caso do processo da ANA, António Filipe referiu que "pode levar ao desvio de mais de 200 milhões de euros do erário público" e defendeu que a "opacidade facilita a corrupção".

"Num país onde o IPO precisa de visto prévio para comprar um medicamento, há uma porta aberta para retirar 200 milhões de euros ao Estado, em função da negociação levada a cabo entre três pessoas", criticou.

António Filipe recordou ainda que, através de tribunais arbitrais, o "Estado já foi condenado a pagar a uma gasolineira 5,9 milhões de euros só referentes 2019, sendo possível que o total de indemnizações ascenda a 2,6 mil milhões de euros".

"O que estes dois casos têm em comum é a aceitação pelo Estado de envolver milhões de euros de recursos públicos em processos arbitrais que nada têm de transparentes e de que o Estado sai invariavelmente a perder sem que se perceba como, nem porquê", acusou.

Salientando que o seu partido não aceita esta situação, António Filipe afirmou que "os belos discursos que tantas vezes" se ouve contra a corrupção, "caem pela base quando se aceita o saque de recursos públicos por via da arbitragem".

Num pedido de esclarecimento, o deputado do PSD Pedro Neves de Sousa considerou que a intervenção de António Filipe "não surpreende", uma vez que a crítica à arbitragem "é um cavalo de batalha do PCP há muitos anos", mas rezou que seja "opaca ou obscura".

"É a armadilha das ideias feitas: é nós acharmos que aquilo que é o meio alternativo de recurso à Justiça, que por acaso até confere muito mais celeridade, está sob a névoa da corrupção", criticou, salientando que a arbitragem está prevista na Constituição desde 1982 e as decisões arbitrais são obrigatoriamente publicadas.

Também a deputada do PS Isabel Moreira disse ter uma discordância de fundo com o PCP, descartando a ideia de que os tribunais arbitrais sejam uma "justiça privada", e perguntou a António Filipe se pretende acompanhar um projeto de lei do PS para "reforçar os mecanismos de arbitragem institucionalizada, em detrimento da arbitragem 'ad hoc', que deve ser regulamentada".

Já o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo, também criticou os tribunais arbitrais, perguntando "porque é que a história das privatizações ruinosas está de braço dado com a história das arbitragens ruinosas".

Por sua vez, o deputado do Livre Paulo Muacho disse acompanhar o PCP na ideia de que, nos casos em que estejam em causa contratos públicos, o Estado tenha obrigatoriamente de recorrer a tribunais administrativos.

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