A edição de hoje
António Filipe defendeu que "não pode haver uma interferência do poder político sobre o segredo de justiça".
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O PCP acusou esta terça-feira o PSD de utilizar a questão das vítimas dos incêndios para fazer "chicana política", questionando por que pede um debate sobre este tema antes de ouvir a ministra da Administração Interna, na quinta-feira.
Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, o deputado do PCP António Filipe defendeu que "não pode haver uma interferência do poder político sobre o segredo de justiça" e considerou ser "óbvio" que o PSD "quer instrumentalizar esta questão para obter dividendos político-partidários".
"Eu não sei se o PSD pretende que o poder político tenha alguma intromissão na esfera própria das autoridades judiciárias, não quero crer que seja isso. Agora, que estamos perante uma atitude absolutamente lamentável, e que em nada prestigia quem a está a tomar, eu creio que parece evidente aos olhos do país", acrescentou.
Quanto ao pedido do PSD de convocação, com urgência, de uma reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, para debater a questão do número de vítimas, António Filipe declarou: "Ouviremos efetivamente quais são os fundamentos para a convocação dessa Comissão Permanente, e naturalmente que nos pronunciaremos oportunamente a esse respeito".
O deputado do PCP referiu que a realização desse debate "cabe ao presidente [da Assembleia da República], ouvida, naturalmente, a Conferência de Líderes", que se vai reunir na quarta-feira à tarde para discutir o pedido do PSD.
"Agora, a questão é saber se, estando convocada uma reunião [em comissão parlamentar] com a ministra da Administração Interna para quinta-feira, faz sentido estar já a propor a realização de uma Comissão Permanente. Mas, em todo o caso, nós não temos, neste momento, e sem conhecer a totalidade dos fundamentos que são apresentados, tomada uma decisão definitiva sobre isso", reiterou, acrescentando: "Não fechamos a porta, neste momento, a coisa nenhuma. Faremos essa discussão".
Em nome do PCP, António Filipe acusou, contudo, o PSD de "querer utilizar, lamentavelmente, a questão das vítimas do incêndio para fazer chicana política, pura e simplesmente".
O deputado comunista ressalvou que "é legítimo pretender obter esclarecimentos cabais acerca de tudo o que rodeou o incêndio de Pedrógão Grande, inclusive sobre as vítimas", mas salientou que "está em curso na Assembleia da República um processo precisamente de obtenção de esclarecimentos".
Questionado se compreende que a lista de vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande esteja sob segredo de justiça, o deputado do PCP e jurista respondeu que "isso é uma questão que tem que ver com o funcionamento da justiça, com as autoridades judiciárias" e que "são essas autoridades, naturalmente, que têm de se pronunciar".
"Não é uma questão sobre a qual nos tenhamos de pronunciar", sustentou.
Depois, novamente interrogado sobre esta matéria, foi mais longe: "Essa é uma decisão que compete ao Ministério Público, e relativamente à qual o parlamento não tem qualquer possibilidade de intervenção. Como se sabe, a colocação ou não de processos em segredo de justiça não é algo que diga respeito ao poder legislativo, nem sequer ao Governo, mas diz respeito às autoridades judiciárias, no caso concreto, ao Ministério Público".
"E, portanto, não pode haver uma interferência do poder político sobre o segredo de justiça", concluiu.
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