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Responsáveis pelos veículos pesados que pagaram portagens nas referidas vias podem pedir reembolso dos trajetos feitos desde 01 de janeiro.
O Ministério das Infraestruturas e Habitação confirmou, esta terça-feira, à Lusa que os pesados de mercadorias estarão isentos de portagens na Circular Regional Exterior do Porto (CREP) a partir de quarta-feira, segundo uma lei que terá retroativos a janeiro.
"Clarificados todos os aspetos sobre este tema, a isenção tem início a 25 de fevereiro [quarta-feira] e nos termos especificados na Lei em apreço", pode ler-se numa resposta de fonte oficial do ministério liderado por Miguel Pinto Luz à agência Lusa.
Em causa está a lei que clarifica a suspensão de portagens para veículos pesados nas autoestradas 41 (Circular Regional Exterior do Porto), 19 (troço São Jorge - Leiria Sul) e 8 (Leiria Sul -- Pousos), que foi esta terça-feira publicada em Diário da República.
De acordo com a lei, que inclui uma norma interpretativa para a Lei do Orçamento do Estado que já previa a isenção para pesados de mercadorias, clarifica-se que são abrangidos os veículos das classes 3 e 4 do sistema de tarifas de portagem.
"Os valores das taxas de portagem cobradas aos veículos pesados, na aceção dada pelo artigo anterior, durante o período compreendido entre as datas de entrada em vigor da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e da presente lei são reembolsados pelo respetivo fornecedor de serviço de portagem mediante solicitação junto do mesmo", pode também ler-se na lei esta terça-feira publicada.
Assim, os responsáveis pelos veículos pesados que pagaram portagens nas referidas vias podem pedir reembolso dos trajetos feitos desde 01 de janeiro, data da entrada em vigor para o Orçamento do Estado de 2026.
No dia 01 de janeiro, o deputado do PS Frederico Francisco já tinha dito que o Governo não tinha aplicado a isenção de portagens prevista para veículos pesados na A41 CREP, A19 e A8, apesar de aprovada no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026)
"O governo comunicou aos grupos parlamentares que não iria aplicar a isenção de portagens prevista para as autoestradas A41 CREP [Circular Regional Exterior do Porto], A19 entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos, alegando que a redação do artigo não está suficientemente explícita para permitir definir quais os veículos que ficam isentos", anunciou em declarações escritas enviadas à Lusa.
A proposta do PS tinha sido aprovada pelo parlamento no âmbito da discussão do OE2026 contra a vontade dos partidos do Governo, PSD e CDS-PP, mas com os votos favoráveis de todos os restantes partidos (CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN e JPP).
Segundo o Jornal de Notícias, o secretário de Estado das Infraestruturas tinha referido ao PS que a isenção não iria avançar em janeiro por falta de um "instrumento legislativo" relativo à distinção entre veículos pesados.
No final do ano passado, o presidente da Área Metropolitana do Porto e da Câmara do Porto, Pedro Duarte, revelou que iria propor ao Governo a proibição da passagem de pesados na VCI durante horas de ponta, como medida complementar à isenção de portagens na CREP/A41.
Em entrevista à Lusa em 12 de fevereiro, confirmou que a proposta tinha tido a aceitação do Governo.
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