A edição de hoje
Proposta do BE para constituir uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP foi aprovada no parlamento no dia 03 de fevereiro.
A comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP, proposta pelo BE, vai tomar posse no próximo dia 22, disse à Lusa fonte oficial do gabinete do presidente da Assembleia da República.
Segundo fonte oficial do gabinete de Augusto Santos Silva, "ouvida a conferência de líderes, o presidente do parlamento irá marcar a posse da comissão de inquérito para dia 22 após o plenário".
No passado dia 03 de fevereiro a proposta do BE para constituir uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP foi aprovada no parlamento, com a abstenção do PS e PCP e os votos a favor dos restantes partidos.
O texto aprovado sem votos contra estabelece uma comissão parlamentar de inquérito "à tutela política da gestão da TAP" que incida em particular entre 2020 e 2022, averiguando a entrada e saída da antiga governante Alexandra Reis e as responsabilidades da tutela nas decisões tomadas.
O PS já anunciou que vai indicar o deputado Jorge Seguro Sanches para presidir à comissão parlamentar de inquérito sobre TAP proposta pelo BE, apesar de ter defendido que essa presidência deveria caber ao Chega.
Após uma conferência de líderes em 18 de janeiro, foi explicado que havia um empate entre Chega e PS seguindo o habitual método de Hondt na distribuição das presidências das comissões parlamentares.
O objeto desta comissão será "avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP, SGPS, S.A. e da TAP, S.A., em particular no período entre 2020 e 2022, sob controlo público".
Os bloquistas pretendem que seja averiguado pelo parlamento o "processo de cooptação, nomeação ou contratação de Alexandra Reis para a administração" da companhia aérea, bem como "dos restantes administradores e os termos da aplicação do respetivo enquadramento jurídico".
"O processo e a natureza da nomeação de Alexandra Reis para o Conselho de Administração da NAV e a eventual conexão com o processo de saída do Conselho de Administração da TAP", querem ainda ver esclarecido.
Do objeto do inquérito parlamentar defendido pelo BE faz ainda parte o processo de desvinculação de membros dos órgãos sociais da TAP e "a prática quanto a pagamentos indemnizatórios", bem como "as remunerações pagas aos membros dos órgãos sociais", nas suas várias componentes.
"A qualidade da informação prestada ao acionista e o envolvimento dos decisores públicos na tomada de decisão na TAP, SGPS e na TAP, S.A.", faz também parte do objeto da comissão, assim como as decisões de gestão da companhia aérea "que possam ter lesado os interesses da companhia e, logo, o interesse público".
"As responsabilidades da tutela, quer do Ministério das Finanças quer do Ministério das Infraestruturas, nas decisões tomadas na TAP, SGPS e na TAP, S.A", pode ler-se ainda.
Esta manhã, após a conferência de líderes, os deputados únicos do PAN, Inês Sousa Real, e do Livre, Rui Tavares, contestaram a sua exclusão nesta comissão de inquérito.
De acordo com o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares "a fixação do número de membros da comissão deve observar o limite máximo de 17 deputados, com respeito pelo princípio da representatividade previsto no n.º 1 do artigo 31.º do Regimento [da Assembleia da República]".
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