A edição de hoje
Informação consta de uma nota esta sexta-feira publicada no site oficial da Presidência da República.
O Presidente da República comunicou às chefias da GNR e da PSP e esta sexta-feira mesmo à plataforma de dirigentes associativos e sindicais que defende para estas forças um regime compensatório equiparado ao da PJ.
Esta informação consta de uma nota esta sexta-feira publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, na qual se recorda a posição tomada por Marcelo Rebelo de Sousa em 29 de dezembro, ao promulgar o diploma do Governo que regula a atribuição de um suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária (PJ).
A nota hoje divulgada tem como título: "Os profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da PJ".
Sobre a posição tomada pelo chefe de Estado em 29 de dezembro, ao promulgar o regime da PJ, recorda-se: "Nessa nota, na linha de posição de princípio, há anos expressa -- nomeadamente aquando da revisão no estatuto das magistraturas --, o Presidente da República defendeu, para as outras forças de segurança, regime compensatório equiparável ao da PJ, bem como recomendou tal preocupação a Governo a sair das próximas eleições".
A Presidência da República acrescenta que "desta posição já foi dado conhecimento ao ministro da Administração Interna, ao comandante-geral da GNR e ao diretor nacional da PSP, bem como, hoje mesmo, ao representante da plataforma dos dirigentes associativos e sindicais". Isso aconteceu "antes, portanto, da concentração convocada para domingo, junto ao Palácio de Belém", assinala-se.
O chefe de Estado entende que, "tomada esta posição, muito clara e inequívoca", não deve agora "acrescentar qualquer outra declaração ou atitude pública, num tempo eleitoral, em que a matéria tem sido objeto de intervenções partidárias, e, em especial, após a dissolução da Assembleia da República, no passado dia 15 de janeiro".
Elementos da PSP e da GNR estão há mais de uma semana em protestos por melhores condições de trabalho e salariais, exigindo um suplemento de missão idêntico ao atribuído na PJ.
Em 29 de dezembro, Marcelo Rebelo de Sousa fez publicar uma nota sobre a promulgação do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na PJ e do diploma que procede à valorização remuneratória da Polícia Municipal, na qual escreveu que, "não obstante a razoabilidade das medidas constantes destes diplomas, a sua aprovação pelo Governo suscitou desde logo uma verdadeira onda de insatisfação e de contestação".
Nessa nota, mencionou a contestação "por parte dos sindicatos e das associações representativas de outras classes das forças de segurança" e também "de associações das Forças Armadas, bem como dos trabalhadores das carreiras gerais da PJ", por "alegado tratamento desigual" e "invocada discrepância e disparidade de valores a auferir".
"O Presidente da República chama assim a atenção do Governo que venha a entrar em plenas funções após as próximas eleições legislativas, para a justa insatisfação destas outras entidades e para a imperiosidade e urgência de medidas que deem sequência ao trabalho já em curso no atual executivo e possam também compensar os membros dessas forças pelos esforços, sacrifícios e riscos que enfrentam no exercício das respetivas funções, o que é particularmente patente em situações de atuação conjunta, como nas de controlo de fronteiras", afirmou, na altura.
Na nota esta sexta-feira divulgada, a Presidência da República menciona que Marcelo Rebelo de Sousa recebeu do Governo o projeto de decreto-lei que regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na PJ em 05 de dezembro.
Uma semana mais tarde, em 12 de dezembro, o chefe de Estado "recebeu uma tomada de posição de uma plataforma reunindo seis associações de profissionais da GNR e seis sindicatos da PSP, não criticando os aumentos para a PJ mas chamando a atenção para o tratamento desigual e discriminatório a que os profissionais da GNR e da PSP estavam a ser sujeitos".
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