A edição de hoje
Tribunal Constitucional chumbou a medida.
O Presidente da República, António José Seguro, devolveu ao Parlamento a lei que cria uma pena acessória de perda da nacionalidade, indica o site oficial da Presidência da República, esta terça-feira.
O Tribunal Constitucional já tinha chumbado a medida, por unanimidade, por declará-la inconstitucional.
"De acordo com o disposto no artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República o Decreto n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, uma vez que o Tribunal constitucional se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.º 1, das alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4 e n.º 5 do artigo 69.º-D, a aditar ao Código Penal pelo artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII", pode ler-se no site da Presidência.
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