A edição de hoje
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia.
O Presidente da República afirmou que o Governo pode suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização dos diplomas que reforçam apoios sociais promulgados hoje, mas frisou que o executivo não tem maioria absoluta e o cumprimento da legislatura "é essencial".
"Como é óbvio, dispõe o Governo do poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas agora promulgados, como já aconteceu, noutros ensejos. É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem", referiu Marcelo Rebelo de Sousa, numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.
O chefe de Estado "chama, no entanto, de forma particular neste momento, a atenção para o essencial do presente debate".
"De um lado, não há Governo com maioria parlamentar absoluta, sendo essencial o cumprimento da legislatura de quatro anos. Do outro lado, os tempos eleitorais podem levar, por vezes, as oposições a afrontamentos em domínios económicos e sociais sensíveis", alertou.
Marcelo Rebelo de Sousa referiu que "compete ao Presidente da República sublinhar a importância do entendimento em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade".
"Sensibilizando o Governo para o diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal e, portanto, para os portugueses", acentuou.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes.
"Neste caso, como noutros, no mandato anterior, há uma interpretação conforme à Constituição. A interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente", defendeu.
Na justificação de 12 pontos que apresenta para a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa até admite que "os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas", mas afirma que são de "montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar".
"E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado. O próprio Governo tem, prudentemente, enfrentado a incerteza do processo pandémico, quer adiando a aprovação do Decreto de Execução Orçamental, quer flexibilizando a gestão deste, como aconteceu no ano 2020", salientou.
Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.
O Governo tem defendido que os diplomas representam "uma violação ostentiva" da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor, por aumentarem os limites de despesa aprovados no Orçamento do Estado para 2021.
Em junho do ano passado, Marcelo Rebelo de Sousa vetou um decreto do parlamento que alargava o apoio social extraordinário aos gerentes de micro e pequenas empresas, assim como empresários em nome individual, invocando "dúvidas de constitucionalidade por eventual violação da lei travão, ao poder envolver aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado para 2020 na versão ainda em vigor".
Na altura, o Presidente sugeriu que se ultrapassasse essa questão no Orçamento Suplementar para 2020, que então estava em discussão no parlamento.
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