A edição de hoje
Tribunal Constitucional considerou existirem inconstitcucionalidades em algumas normas presentes no diploma.
O Presidente da República vai devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A decisão foi anunciada pela Presidência da República, após a declaração do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais cinco normas presentes no diploma.
A leitura da decisão do Tribunal Constitucional foi feita esta sexta-feira, após o pedido de Marcelo Rebelo de Sousa de uma fiscalização preventiva deste decreto a 24 de julho, esperando que o Constitucional se pronunciasse "com caráter de urgência", ou seja num prazo máximo de 15 dias, a terminar esta sexta-feira.
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