A edição de hoje
"Devolução foi acompanhada da respetiva mensagem fundamentada, que será divulgada após a sua leitura pelo Parlamento".
O Presidente da República, António José Seguro, devolveu esta quarta-feira à Assembleia da República o decreto de lei que estabelece regras de utilização de bandeiras "de natureza ideológica, partidária ou associativa" em edifícios públicos.
"A devolução foi acompanhada da respetiva mensagem fundamentada, que será divulgada após a sua leitura pelo Parlamento", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
Estavam abrangidos pela nova lei, agora devolvida, "todos os edifícios, monumentos, instalações, mastros, fachadas e interiores de uso oficial, pertencentes ou afetos a órgãos de soberania, serviços da administração direta e indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais entidades públicas".
Nestes edifícios seriam permitidas apenas a bandeira nacional, a da União Europeia, as "bandeiras institucionais e heráldicas, nomeadamente das entidades do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e dos serviços e entidades de natureza pública, das Forças Armadas, forças de segurança e respetivas unidades".
Este diploma, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, havia sido aprovado em abril pelo PSD, Chega e CDS-PP. Isto, depois de outros dois diplomas terem ficado pelo caminho, com o do Chega a ser rejeitado e o do CDS-PP a baixar a comissão sem votação.
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