A edição de hoje
Partidos políticos foram consensuais no debate parlamentar sobre a regionalização, ao considerarem haver "demasiado centralismo" no país, mas defendem soluções diferentes.
Os três projetos de diplomas do Livre, do BE e do PAN sobre a regionalização discutidos esta sexta-feira em plenário foram rejeitados com votos contra dos partidos de direita, embora todos os partidos tenham considerado haver "demasiado centralismo" no país.
Os partidos políticos com assento na Assembleia da República, tanto de direita, como de esquerda, foram consensuais no debate parlamentar sobre a regionalização, ao considerarem haver "demasiado centralismo" no país, mas defendem soluções diferentes.
O Parlamento discutiu esta sexta-feira três projetos de diplomas, do Livre, do BE e do PAN, com propostas para uma discussão que leve a avanços na concretização da regionalização no país, além de um projeto de resolução que prevê a criação de um programa de trabalho e uma proposta de Lei-Quadro das Regiões Administrativas por parte do PCP.
O PCP propõe a criação de um programa de trabalho para a regionalização que conte com a opinião das assembleias municipais sobre o novo mapa das regiões administrativas e a realização de um referendo até julho de 2028.
Os projetos de resolução do Livre e do PAN foram rejeitados com votos contra do Chega, IL, PSD e CDS-PP e abstenção do PCP e PS, enquanto o projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado com votos contra do Chega, CDS-PP e PSD e a abstenção do PS e IL.
Durante a discussão no plenário, o deputado do Livre, Jorge Pinto, lembrou o direito consagrado na Constituição da República no qual Portugal "continua a falhar", tendo em conta que "a constituição das regiões administrativas, vulgo regionalização" ainda não foi colocada em prática.
"Se esta proposta está inscrita no texto fundacional da nossa República, não é por capricho dos constituintes, é sim porque se sabe que este grau intermédio de administração, que na verdade é a prática mais comum na Europa, é algo que aproxima o Estado dos cidadãos", justificou.
Em 50 anos de democracia, "apesar de avanços e recuos foi há quase 30 anos que tivemos o referendo da regionalização e é por isso que queremos agora voltar a essa discussão", frisou Jorge Pinto, acrescentando que o partido propõe também a constituição de uma Assembleia Cidadã, para os cidadãos serem chamados a decidir, lembrando que "já é feito em outros países", como a República da Irlanda.
Raul Melo, do Chega acusou o Livre não aceitar o resultado negativo do referendo de 1998, acrescentando que a Assembleia Cidadã "não passa de um instrumento para preparar, condicionar e pressionar a opinião pública até obterem o resultado que pretendem [o sim à regionalização]".
O presidente da Assembleia da República, Aguiar Branco, teve de intervir para acalmar os ânimos e a troca de acusações entre os deputados do Chega e Jorge Pinto, alertando até poder levar à Conferência de Líderes a sugestão de deduzir ao tempo de cada grupo parlamentar o tempo dos apartes de forma a que os trabalhos não sejam constantemente interrompidos.
Pela parte do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo lembrou o papel das CCDR, propondo a atualização da lei-quadro das regiões administrativas, considerando as "funções, pessoal, património" das comissões, que transitariam para "as regiões administrativas democraticamente eleitas".
"E as CCDR, cumprida essa transição, extinguem-se. É uma transição para um Estado melhor, mais funcional, mais democrático. É dar poder aos cidadãos, o poder de decidir sobre o território onde vivem, onde trabalham. Cinquenta anos depois da Constituição, está mais do que na hora de dar esse passo pela democratização do poder regional", salientou.
Por parte do PCP, Alfredo Maia avançou que o projeto de lei de alteração à Lei Quadro das Regiões Administrativas do partido comunista preconiza "a conversão das CCDR em regiões administrativas, independentemente da divisão territorial que venha a ser decidida", lembrando também o projeto de resolução que pretende "um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto dessas autarquias".
"Com esta iniciativa é apontado o objetivo da realização de novo referendo em 2028, o qual, tendo resposta afirmativa, permitiria instituir em concreto as regiões administrativas e proceder à eleição dos respetivos órgãos nas eleições autárquicas de 2029", disse Alfredo Maia.
Já o deputado do PS Rui Jorge Santos considerou haver temas que "um país pode adiar", mas que, "quando adiados durante décadas, se transformam em fracassos coletivos", admitindo que a regionalização "é o maior desses fracassos na nossa democracia".
"Passou quase meio século de oportunidades perdidas, de centralismo persistente. E é preciso dizê-lo com frontalidade: os partidos com responsabilidade e poder nem sempre fizeram o que deviam ter feito. Assumimos esse facto. Lamentamos esse atraso. Mas não aceitaremos que esse erro sirva agora de desculpa para continuar a não fazer nada", salientou, sublinhando a importância para o debate, pois "cada ano que passa sem a regionalização é mais um ano de atraso e de abandono".
Também a Iniciativa Liberal, por parte de Miguel Rangel, qualificou o país como "o mais centralista da Europa", defendendo igualmente "o debate e a verdadeira descentralização".
Paulo Núncio, do CDS-PP, lembrou também que os portugueses "já disseram não à regionalização" e que o governo "está empenhado num verdadeiro processo de descentralização".
"Para nós é muito simples. Sim ao poder local e ao municipalismo, sim à descentralização, não à regionalização por respeito da vontade popular maioritária dos portugueses", disse o centrista.
As propostas surgem numa legislatura em que os partidos de direita demonstraram não ter a intenção de debater o tema, tendo o primeiro-ministro, Luís Montenegro, considerado que não é o momento.
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