A edição de hoje
Dois maiores partidos da oposição submeteram centenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, algumas com possibilidade de aprovação à revelia de PSD e CDS-PP.
Apesar dos avisos do Governo sobre a margem limitada, os dois maiores partidos da oposição submeteram centenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, algumas com possibilidade de aprovação à revelia de PSD e CDS-PP.
No dia da entrega da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026, Joaquim Miranda Sarmento avisou a oposição de que o excedente previsto é de 230 milhões de euros, e que, se o país não quer voltar a entrar num défice, a margem para a integração de novas medidas, apresentadas durante o processo de especialidade, é "próxima de zero".
Com PSD e CDS-PP fora das contas para aprovar propostas da oposição, será necessário o apoio simultâneo das bancadas do Chega e do PS para fazer passar qualquer alteração ao OE no processo de discussão na especialidade que arranca esta quinta-feira.
No ano passado, com um cenário semelhante, os dois partidos viabilizaram um aumento permanente das pensões contra a vontade do executivo. Antes, fora da discussão orçamental, foram também aprovadas no parlamento as propostas do PS de a redução do IVA da eletricidade e a isenção de portagens nas antigas SCUT.
Este ano, Chega e PS não adiantaram sinais de entendimento, mas têm prioridades que se cruzam. Mesmo sem acordo formal, temas como a subida das pensões ou o fim de portagens vão, pelo menos, marcar o debate na especialidade e algumas propostas podem vir a ser aprovadas.
Chega quer 1,5% nas pensões, PS condiciona subida
Nas pensões, o líder do Chega, André Ventura, apelou a um consenso entre os três maiores partidos para viabilizar um novo aumento permanente das pensões, propondo uma subida adicional de 1,5% nas reformas até 1 567,50 euros, além do que está previsto por lei.
Ventura disse não se importar que os partidos acompanhem a sua proposta, pedindo responsabilidade num assunto de "desígnio nacional", mas deixou claro que não tem simpatia pela solução do PS, considerando que fica "dependente" de determinados cenários.
Na discussão orçamental do passado, o Chega, através da abstenção, permitiu a viabilização da proposta do PS para um aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais.
Este ano, os socialistas anunciaram uma proposta diferente: querem que um eventual suplemento extraordinário a pagar em 2026 aos reformados seja convertido num aumento permanente, para permitir que conte para a formação da pensão de 2027.
O PS diz que a medida não compromete o equilíbrio das contas públicas e garante que as suas propostas de alteração preservam o "excedente orçamental tal como o Governo o apresentou". Porém, o primeiro-ministro já considerou que a iniciativa socialista não está devidamente compensada do ponto de vista da sustentabilidade financeira.
Para ver a proposta aprovada, contando que o PSD não concorda com esta iniciativa, o PS teria de garantir o apoio do Chega - um apoio que se afigura difícil, uma vez que, apesar de o partido de Ventura defender o aumento das pensões, tem criticado os moldes da solução apresentada pelos socialistas.
Outros partidos apresentaram propostas nesta matéria como o PCP, que quer um aumento permanente de 5%, não inferior a 75 euros, e o Bloco de Esquerda, que propõe uma subida mínima de 50 euros por pensionista.
A proposta do Governo, aprovada na generalidade, prevê uma despesa adicional de cerca de 700 milhões de euros para pensionistas, dividida entre aumentos permanentes de pensões para todos seguindo a fórmula legal de atualização e o reforço do Complemento Solidário para Idosos (CSI).
O Conselho Económico e Social (CES) considera que o OE2026 deveria privilegiar um "aumento estrutural das pensões", em vez de apoios extraordinários, sublinhando que a subida prevista não impede a perda de poder de compra, no parecer deste órgão à proposta orçamental.
PS, mais cauteloso de que o Chega, espera aprovar isenção de portagens
Depois de no ano passado os dois maiores partidos da oposição terem viabilizado a iniciativa socialista para acabar com as portagens na ex-SCUT - embora num processo legislativo anterior ao Orçamento do Estado - Chega e PS voltam a insistir na eliminação das portagens, novamente contra a posição do Governo, que já disse opor-se a qualquer fim de portagens.
O Chega leva várias propostas a discussão para isentar determinados troços de autoestradas, mas apresentou também uma iniciativa que prevê, ao longo de 2026, um plano faseado de redução e gratuitidade progressiva de portagens em todo o país.
O PS não vai tão longe, mas propõe a isenção de portagens na autoestrada A6 e nos troços da A2 que servem o Alentejo para residentes e empresas com sede na região - uma proposta com um custo de 20,5 milhões anuais, de acordo com cálculos do partido - e tem a expectativa, disse o socialista Frederico Francisco à Lusa, de que o Chega, que propõe a isenção total a nível nacional, possa viabilizar esta iniciativa.
A bancada socialista quer ainda suspender temporariamente as portagens para pesados na A41, A19 e A8 enquanto são realizados estudos sobre congestionamento e modelos futuros de financiamento da rede rodoviária.
IVA 0%: Chega quer já, PS liga ao fim do desconto no ISP
Os dois partidos avançam com propostas para isentar de IVA um conjunto de bens essenciais, mas em moldes diferentes, com o Chega a propor que esta taxa zero sobre um cabaz de alimentos essenciais seja aplicada já em 2026, como forma de responder a "um aumento generalizado do custo de vida".
Já o PS, propõe que a aplicação da receita fiscal proveniente da eliminação do desconto no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) seja "objeto de decisão da Assembleia da República", numa discussão que deve ter como prioridade a canalização desta verba para a isenção da taxa de IVA sobre um conjunto de bens alimentares essenciais.
"O Partido Socialista entende que essa folga deve ser integralmente aplicada na redução do IVA sobre os bens alimentares essenciais, utilizando a faculdade conferida pela Diretiva IVA, que permite aplicar "taxas super reduzidas" (incluindo taxas zero)", lê-se no projeto.
Embora o fim dos descontos no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) não esteja previsto no Orçamento, o Governo já sinalizou que pretende iniciar um processo gradual para eliminar este benefício, em resposta às recomendações da Comissão Europeia.
Esta intenção, inclusive, motivou críticas do Chega, que fez do tema uma das suas principais bandeiras no debate orçamental. Na discussão na generalidade, André Ventura acusou o executivo de preparar um aumento penalizador do ISP e afirmou que as taxas ambientais vão subir mais de 4% em 2026, ao que o primeiro-ministro respondeu acusando o líder do Chega de contaminar o debate com imposições de Bruxelas.
Montenegro esclareceu que a previsão da subida da receita do ISP - cerca de 4,6% - resulta apenas de um aumento esperado do consumo, distinguindo essa estimativa da questão do desconto criado em 2022, quando os preços dos combustíveis estavam mais elevados.
Alívio nas comissões: PS quer isenção total, Chega limita a 0,5%
Chega e PS convergem também em propostas de alívio das comissões cobradas por operações de reembolso antecipado (amortização) de créditos à habitação, embora com iniciativas de alcance diferente.
O partido de extrema-direita propõe, para o próximo ano, uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação destinado à aquisição ou construção de casa própria e permanente.
O Chega justifica que a amortização do crédito representa, para os bancos uma "redução das margens de lucro", mas também uma "diminuição do risco de incumprimento e um aumento da liquidez disponível para reinvestir em novos créditos" e a aplicação de uma comissão única vai "uniformizar os encargos suportados pelas famílias e promover maior previsibilidade nos custos associados à gestão do crédito".
A bancada do PS vai mais longe e quer isentar de comissões, de forma permanente, as operações de amortização de créditos à habitação em regime de taxa variável.
1,6 milhões pedidos pelo TC põem PS e Chega de acordo
O assunto provavelmente passaria ao lado da discussão orçamental, mas o presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, colocou o assunto na ordem do dia com um pedido inédito de audição no parlamento para pedir o reforço da dotação orçamental em cerca de 1,6 milhões de euros.
José João Abrantes disse no parlamento que escreveu em agosto ao primeiro-ministro a alertá-lo para a necessidade absoluta de um reforço da dotação orçamental, mas Luís Montenegro só respondeu a 10 de novembro e sem dar garantias. No dia da audição, o ministro António Leitão Amaro remeteu alguma eventual alteração orçamental para a Assembleia da República.
Com PSD e CDS-PP a posicionarem-se contra este reforço, apontando falhas de gestão, PS e Chega, bem como a restante esquerda, garantiram estar disponíveis para formar a necessária maioria para viabilizar o aumento da dotação do Palácio Ratton.
Embora a discussão tenha acontecido fora do período de entrega de propostas de alteração ao orçamento, o Chega disponibilizou-se a alterar uma iniciativa já apresentada de forma a contemplar a verba, e o socialista Pedro Delgado Alves disse haver a disponiblidade para aprovar esta despesa, lembrando que, no passado, "perante situações que eram merecedoras de atenção", ninguém se opôs a alterações orçamentais para lá do prazo.
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