A edição de hoje
Caberá ao Governo redefinir a fórmula de cálculo de rendimentos para acesso ao apoio extraordinário.
O PS recuou no apoio ao despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que alterou o decreto-lei do Governo que fixa as regras de atribuição do apoio às rendas, em “sinal de boa-fé” e para que o processo seja “o mais calmo e sensato possível”, anunciou o deputado Hugo Carvalho no início do processo de votação na especialidade do programa ‘Mais Habitação’.Entretanto, o PS remeteu para o Governo a solução definitiva sobre a fórmula de cálculo de rendimentos para acesso ao apoio extraordinário. Por outro lado, a bancada da maioria retirou a proposta de norma interpretativa sobre o despacho contestado pela oposição, segundo o qual “os conceitos de rendimento anual e de rendimento médio anual devem entender-se como incluindo os rendimentos considerados para determinação da taxa geral de IRS aplicável, as deduções específicas aos rendimentos de IRS considerados para determinação da taxa, bem como os rendimentos considerados para efeitos da aplicação das taxas especiais”.
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