A edição de hoje
Vice-presidente da bancada socialista disse que sobre a lei da nacionalidade "os temas das inconstitucionalidades ficaram resolvidos".
O PS vai avaliar se pedirá ao Tribunal Constitucional a fiscalização das alterações ao Código Penal que preveem como pena acessória a perda da nacionalidade, uma decisão independente daquela que for tomada pelo Presidente da República.
Esta posição foi assumida pelo vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves, depois de PSD, Chega, IL e CDS-PP terem aprovado, em votação final global, um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade e também um novo diploma de alteração ao Código Penal que prevê a possibilidade de um juiz aplicar como pena acessória a perda da nacionalidade.
Questionado se o PS pondera voltar a pedir a fiscalização destes diplomas, o socialista disse que o partido vai avaliar a matéria, mas apenas em relação ao decreto sobre a pena acessória da perda da nacionalidade porque sobre a lei da nacionalidade "os temas das inconstitucionalidades ficaram resolvidos".
"As votações demoraram muito tempo, houve várias retiradas de propostas e introdução de propostas de última hora resultantes da negociação entre o Chega e o PSD e o CDS e, portanto, vamos ter que avaliar a lei, mas é uma hipótese que não encerramos", explicou.
Interrogado se o PS vai esperar pela decisão do Presidente da República, António José Seguro, sobre estes diplomas, Pedro Delgado Alves referiu que "são dois temas diferentes" e que "o prazo corre em simultâneo para ambos", ou seja, "quando houver decreto é oito dias para os dois".
"E, portanto, independentemente do que o Presidente da República decida fazer, nós, evidentemente, vamos ter que analisar o resultado final do decreto e, quando o fizermos, tomaremos uma decisão. Se, entretanto, o Presidente da República a apresentar, torna-se redundante fazê-lo, mas à partida, exatamente nos mesmos termos em que procedemos em dezembro do ano passado, vamos analisar a lei e, se concluirmos que se justifica, faremos isso mesmo", explicou.
O socialista insistiu que "não está ainda tomada uma decisão" e que é um processo autónomo já que o "Presidente da República tem as suas competências" e vai exerce-las "como bem entender e como pode fazê-lo".
"Nós faremos o mesmo com as nossas e, neste caso, temos esta faculdade, vamos analisá-la. São duas questões diferentes, portanto, nem me substituo ao Presidente da República, nem sequer antecipo um juízo de avaliação que ainda não fizemos e que vamos fazer nos próximos dias", reiterou.
PCP e Livre criticaram o conteúdo dos diplomas aprovados, o acordo do PSD com o Chega e reiteraram as dúvidas de constitucionalidade.
"Na prática, aquilo que se constatou foi uma afronta por parte destes partidos àquilo que são os direitos constitucionais e ao próprio Tribunal Constitucional", acusou a líder parlamentar do PCP Paula Santos.
O deputado do Livre Paulo Muacho disse também não acreditar na constitucionalidade da sanção acessória de perda de nacionalidade e deixou um apelo ao Presidente da República.
"Caberá agora ao Presidente da República decidir aquilo que pretende fazer com essa legislação, sendo que a nossa expectativa, até enquanto partido que também apoiou a eleição de António José Segura, é que dê um sinal muito claro de rejeitar politicamente estas opções e este caminho", afirmou.
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