A edição de hoje
Marcelo promulgou três diplomas aprovados na Assembleia da República de reforço dos apoios sociais, face à crise gerada pela pandemia.
O PSD considerou hoje que o Presidente da República "veio dar razão ao parlamento" ao promulgar as leis de reforço dos apoios sociais, esperando que o Governo não deixe "as pessoas para trás" no atual contexto de pandemia.
Em declarações à agência Lusa, a deputada do PSD Helga Correia considerou que "o Presidente da República veio dar razão ao parlamento" depois de, no domingo, ter promulgado três diplomas aprovados na Assembleia da República de reforço dos apoios sociais, face à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.
"O governo deixou as pessoas para trás porque não acautelou os apoios sociais que eram necessários para fazer face a este período particularmente difícil. E no parlamento, incluindo naturalmente o grupo parlamentar do PSD, apresentámos propostas que entendemos virem a dar resposta a estas necessidades", apontou a deputada.
Questionada sobre a hipótese de o executivo de António Costa enviar os diplomas para o Tribunal Constitucional, por considerar que estes violam a lei-travão inscrita na Constituição, que impede o aumento da despesa sem cobertura orçamental, a deputada social-democrata disse acreditar que o Governo "não vai deixar as pessoas para trás".
"Nós estamos em crer que o Governo irá ponderar e estamos em crer que, acima de tudo, o Governo vai estar do lado das pessoas e não vai deixar as pessoas para trás num momento tão particular como este que vivemos", considerou.
Helga Correia recuou ainda a "abril de 2020", apontando que, nessa altura, "em situações idênticas a esta", nem o PS nem o Governo colocaram em causa esses apoios.
"Estamos em crer que o Governo vai encontrar solução de acomodar, naturalmente, estas medidas sem deixar as pessoas para trás", concluiu a deputada.
O primeiro-ministro afirmou hoje que a mensagem do Presidente da República em que justifica a promulgação dos diplomas do parlamento sobre reforço de apoios sociais faz uma interpretação "rica, inovadora" do texto constitucional e afastou uma crise política.
Questionado se o Governo vai recorrer ao Tribunal Constitucional, através de um pedido de fiscalização sucessiva, António Costa respondeu: "Vamos ler a mensagem do Presidente da República com toda a atenção e acho que todos a devem ler com a decida atenção e meditação, porque é muito rica. Não tenho nenhuma ironia. A mensagem não tem só conclusão, tem todo um conjunto de conclusões", justificou.
O Presidente da República promulgou, no domingo, três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição, e representam "medidas de apoio social urgentes" que podem "ser aplicadas, na medida em que respeitem os limites" orçamentais.
Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.
Os três diplomas - todos com origem em apreciações parlamentares de decretos do Governo - foram aprovados em 03 de março, com o Partido Socialista a votar isolado contra o dos apoios sociais e o da saúde, e a abster-se no das famílias (juntamente com Iniciativa Liberal, neste diploma).
O Governo tem defendido que os diplomas representam "uma violação ostensiva" da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor, por aumentarem os limites de despesa aprovados no OE2021.
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