A edição de hoje
Rui Rio suscitou a questão do inquérito disciplinar durante o debate sobre política geral com o primeiro-ministro.
O PSD pediu esta sexta-feira a audição urgente do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na sequência de abertura de um inquérito disciplinar de um funcionário do fisco.
No documento, o PSD relembra que no debate sobre política geral com o primeiro-ministro, na quarta-feira, o presidente do PSD, Rui Rio, suscitou a questão do inquérito disciplinar aberto a um trabalhador da AT "por ter elaborado, na sua condição de membro do Movimento Cultural Terras de Miranda, uma nota jurídica que alertava para a eventualidade de a EDP recorrer a mecanismos de planeamento fiscal agressivo para evitar o pagamento de impostos".
"De acordo com a informação entretanto veiculada por diversos órgãos de comunicação social, a AT confirma a existência do inquérito disciplinar que, de acordo com esclarecimentos do Ministério das Finanças, terá sido aberto a pedido do senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e instaurado, no dia 21 de janeiro de 2021, pela senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributaria e Aduaneira", lê-se no requerimento do PSD.
O PSD salienta que "confirma-se não apenas a existência do inquérito disciplinar, como agora são conhecidos os responsáveis por essa iniciativa".
Num esclarecimento enviado à Lusa, o Ministério das Finanças esclarece que "não tinha, nem tinha de ter, conhecimento do processo de inquérito instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira a um trabalhador da AT, no âmbito da autonomia e competências próprias deste organismo da administração direta do Estado".
Depois das declarações de Rui Rio, o Ministério das Finanças contactou a Autoridade Tributária, organismo que disse ter recebido "do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 16 de dezembro de 2020 uma comunicação com documentos que haviam sido dirigidos ao chefe de gabinete do primeiro-ministro".
"Desses documentos constava um parecer alegadamente elaborado por um trabalhador da AT, integrante do Movimento Cultural da Terra de Miranda, com uma análise jurídica-tributária sobre a transmissão das barragens", refere o esclarecimento das Finanças.
Em face disso, acrescenta-se, "foi determinada a instauração de processo de inquérito" em 21 de janeiro para averiguar em que circunstâncias "poderá ter sido emitido oarecer jurídico sobre matéria tributária, por trabalhador da AT, designadamente, a eventual verificação de quaisquer circunstâncias que o dispensassem do dever legal de exclusividade a que, por princípio, estão obrigados todos os trabalhadores da AT", além de um código de condura.
No esclarecimento do Ministério das Finanças, refere-se ainda que o Estatuto do Pessoal Dirigente e a Lei de Trabalho em Funções Públicas "preveem que a competência em matéria disciplinar seja exercida pelo dirigente máximo do serviço, neste caso a Diretora-Geral, sob pena de cessação do cargo dirigente se não cumprir o dever de agir disciplinarmente".
Para os sociais-democratas, este inquérito configura "um ato de natureza persecutória que visa penalizar quem, no exercício do seu dever de cidadania, alertou para a eventualidade de um negócio ruinoso para os cofres do Estado".
"Depois, porque este grau de conivência do Governo com a EDP suscita a dúvida fundada de que a AT (que se encontra sob tutela do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) tenha a independência necessária para realizar com verdade a inspeção tributária ao negócio de venda das barragens da EDP ao consórcio liderado pela Engie", advertem.
Para o PSD, "existem razões para supor" que o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e a Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira "terão omitido informação muito relevante quando foram ouvidos em Comissão na Assembleia da República".
Na quarta-feira, Rio denunciou o caso, dizendo que, "numa perseguição absolutamente intolerável, ao jeito do Estado Novo, o Ministério das Finanças abriu um processo de inquérito a um funcionário da Autoridade Tributária porque é membro do movimento e, nessa qualidade, redigiu um documento técnico que foi apresentado ao Presidente da República e ao Governo".
"É inadmissível, é tentar calar as pessoas pela coação, isto é pidesco", acusou Rio.
Na resposta no debate no parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, disse desconhecer "em absoluto a abertura de qualquer inquérito" desse tipo.
"Custa-me muito a acreditar que tenha havido a abertura de um inquérito por delito de opinião ou pela elaboração de um documento (...) Ficaria muito surpreendido, mas se aconteceu é inaceitável, seja no Ministério das Finanças seja em qualquer outro", afirmou o primeiro-ministro.
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