A edição de hoje
Garantia sobre benefício fiscal foi dada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
O SIFIDE indireto vai terminar, mas as empresas que já constituíram um 'stock' de investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) poderão aceder ao beneficio fiscal nos próximos anos, garantiu esta sexta-feira no parlamento o ministro das Finanças.
Durante uma audição sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse que "a proposta do Governo é não renovar o SIFIDE indireto" a partir de 2026.
O SIFIDE é um benefício fiscal que permite às empresas deduzirem ao lucro tributado em IRC uma percentagem das despesas de I&D, por exemplo, despesas com pessoal diretamente envolvido em tarefas de investigação e desenvolvimento ou custos com o registo, compra e manutenção de patentes.
Ao mesmo tempo, é possível às empresas deduzir o custo com a participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimento. Com o chamado SIFIDE indireto, é possível deduzir os valores aplicados em fundos de capital de risco que apoiem projetos I&D, ou seja, é possível deduzir despesas indiretas de investigação.
É em relação ao SIFIDE indireto que o Governo pretende atuar, não permitindo que as empresas possam constituir novos 'stocks' que investimento que, depois, podem ser deduzidos.
"Ambos os SIFIDE's terminam se o Governo não fizer nada. O SIFIDE direto é nossa intenção continuá-lo. O relatório da U-TAX (Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras) é claro [ao referir] que ele tem benefícios, impactos muito positivos no investimento, no emprego e nos salários", afirmou.
Já em relação ao SIFIDE indireto, o Governo pretende não o renovar. Isso significará que as empresas não poderão aumentar a constituição do 'stock' de capital abrangido pela possibilidade de dedução no IRC, explicou o ministro.
"Não é possível aumentar o 'stock' a partir de 01 de janeiro de 2026, portanto, novas entradas nos fundos não darão benefício fiscal. As empresas podem continuar a fazer esse investimento, mas não com benefício fiscal", disse Miranda Sarmento.
As empresas poderão utilizar o 'stock' já constituído, para, nos próximos anos, continuarem abater as despesas ao IRC, prevendo o Governo que o possam fazer num período de cinco anos.
"Neste momento, os fundos têm 2.500 milhões de euros parados para investir em investigação e desenvolvimento que não conseguem investir", justificou Miranda Sarmento.
O Programa Acelerar a Economia, apresentado pelo anterior Governo em julho de 2024, previu o alargamento, de três para cinco anos, do prazo permitido para as empresas realizarem o investimento I&D que permite o acesso ao incentivo fiscal.
"Vamos alargar de três para cinco anos a possibilidade da utilização desse 'stock' que existe e que seria muito importante que chegasse à economia real e à inovação e ao conhecimento", reforçou o ministro das Finanças.
No relatório do OE2026, o Governo prevê que, com o fim do SIFIDE indireto, o Estado terá um impacto positivo na receita fiscal de 124 milhões de euros no próximo ano.
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