A edição de hoje
Também só a partir de setembro será possível votar a proposta do BE para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos exames nacionais.
A nova lei do Tribunal de Contas, a limitação do acesso de crianças às redes sociais, prémio salarial, alterações sobre identidade de género e violência doméstica são algumas das iniciativas que transitam para a próxima sessão legislativa no Parlamento.
Estes são alguns dos projetos que estão a seguir o processo legislativo nas comissões parlamentares da especialidade e só poderão ser concluídos a partir de setembro, depois das férias parlamentares, quando a Assembleia da República retoma os trabalhos por completo, incluindo o plenário, que se reuniu a última vez antes desta paragem na sexta-feira.
Também só a partir de setembro será possível votar a proposta do BE para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos exames nacionais.
Da parte do Governo, segue o processo legislativo da proposta sobre a nova organização e processo do Tribunal de Contas (TdC), decorrendo audições em comissão, onde já foram ouvidos, entre outros, o coordenador jurídico da proposta, Rui Medeiros, o antigo ministro das Finanças do PS Fernando Medina e o anterior presidente do TdC Vítor Caldeira.
A proposta, aprovada na generalidade em 22 de maio, sobe para 10 milhões de euros o teto das despesas que as entidades públicas podem realizar sem terem de enviar os contratos para um processo de fiscalização prévia do TdC.
Da autoria do PSD, um dos partidos que suporta o executivo de Luís Montenegro, passa para setembro o projeto de lei, aprovado em 12 de fevereiro, que limita o acesso de crianças e jovens a plataformas online e redes sociais.
Todos os deputados concordaram que as redes sociais representam riscos para as crianças e jovens, mas defenderam modelos diferentes de proteção e levantaram dúvidas sobre a proteção de dados.
Também prosseguem em comissão os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP sobre identidade de género, que preveem a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil, que contaram com os votos contra dos restantes partidos na sua aprovação na generalidade em março.
No início de julho foi aprovada na generalidade uma iniciativa, do PS, para garantir que o prémio salarial que devolve as propinas aos recém-formados é pago e cumulável com o IRS Jovem, com os votos favoráveis do PS, Chega, Livre, BE, PAN e JPP.
Esta aprovação mereceu uma crítica do primeiro-ministro no debate do estado da nação por considerar "uma injustiça relativa" a simultaneidade dos dois incentivos, apontando o dedo ao PS e ao Chega por se terem aliado nesta aprovação.
Em fase de consulta pública no site do parlamento está um pacote com iniciativas sobre violência doméstica que já foi aprovado no final de setembro do ano passado.
No total de nove iniciativas do PS, PAN, PCP, Livre, CDS-PP e BE estão o aumento de medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, a criação de um plano de combate à violência sexual baseada em imagens e outro contra a violência no namoro.
Estão também na fase de especialidade dois projetos de lei aprovados no final de junho: um do CDS-PP para duplicar a dedução em IRS das famílias com três ou mais filhos e outro do PS para reforçar o Complemento Garantia para a Infância.
Em maio, PS e Chega aprovaram na generalidade projetos que visam reforçar competências do parlamento na área da Defesa e criar uma reserva voluntária de militares, com a oposição dos partidos que suportam o Governo.
No mesmo mês as iniciativas do PS, IL, PCP, Livre e Chega sobre a independência e estatutos da agência Lusa foram debatidas, mas não foram votadas na generalidade porque estes partidos pediram que descessem à especialidade sem votação.
Entretanto, na comissão da especialidade tiveram luz verde as audições presenciais do conselho de administração, da direção de informação e dos sindicatos representativos sobre estas iniciativas.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.