MP acusado de enganar tribunal

Os advogados João Araújo e Pedro Delille, que defendem o ex-primeiro-ministro José Sócrates, justificaram esta quarta-feira o pedido de habeas corpus com três razões. A primeira pelo facto de a prisão preventiva do antigo governante ter sido decretada por "entidade material incompetente".

João Araújo acusa o Ministério Público (MP) de ter "enganado deliberadamente" a procuradora-geral da República e o juiz de instrução do caso. O advogado do ex-primeiro-ministro justifica este "erro", considerando que, inicialmente, "os factos estavam localizados entre 2000 e 2005 e foram agora, depois do recurso para o Tribunal da Relação, deslocados para o período de 2005 a 2011", anos em que José Sócrates foi chefe de Governo. Deste modo, sublinha, a competência pertencia ao Supremo Tribunal de Justiça e não ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Os advogados afirmam ainda que houve um erro na imputação do crime de corrupção, visto que não foi precisado se o crime era na forma ativa ou passiva, para ato lícito ou ilícito. Também só depois do recurso para o Tribunal da Relação é que o MP disse tratar-se "de corrupção ativa, cometida no exercício das suas funções de primeiro-ministro".

Prisão "manifestamente ilegal"

O advogado refere que a finalidade foi "manipular a competência material do tribunal", fazendo com que a mesma fosse atribuída ao Tribunal de Instrução Criminal, talvez por o considerar mais "favorável às teses interrogatórias".

A segunda razão para o pedido de habeas corpus é que a "prisão preventiva mantém-se por

factos que a lei não permite". Isto porque Sócrates está preso para que os advogados se pronunciem e não pelos "pressupostos" que a lei impõe, considera igualmente a defesa.

Por fim, os causídicos consideram que o juiz de instrução não foi informado do verdadeiro período temporal dos crimes, e, portanto, o dever de comunicação dos factos em que a prisão se podia fundamentar foi violado.

João Araújo e Pedro Delille defendem assim que a prisão de José Sócrates "passa a ser manifestamente ilegal". "A violação de segredo de Justiça operada neste processo sequestrou a Justiça. Tornou o juiz Carlos Alexandre refém destas teses", afirmou ainda João Araújo.

O primeiro ‘habeas corpus’ interposto pela defesa vai ser decidido pelo juiz conselheiro do Supremo Tribunal (STJ) de Justiça, Santos Cabral, o ex-diretor da Polícia Judiciária demitido precisamente pelo governo de Sócrates.