Câmara de Fafe condenada a pagar mais de 315 mil euros a agente imobiliário

A Câmara de Fafe foi condenada pelo tribunal Central Administrativo do Norte a pagar a um promotor imobiliário uma indemnização de mais de 315 mil euros. Em causa estava a cobrança de taxas que a empresa foi obrigada a pagar, indevidamente, para conseguir licenciar o projeto, em 2017.

O promotor imobiliário avançou para a Justiça e já na primeira instância tinha visto o Tribunal dar-lhe razão. Esta semana um Tribunal Superior confirmou a sentença, obrigando a Câmara de Fafe a devolver os 315 mil 720 euros, acrescidos de juros. A Câmara já não pode recorrer.

Para o advogado do promotor imobiliário, a decisão prova que a Câmara não tinha "legitimidade para cobrar as taxas em causa". Pedro Marinho Falcão, sublinha ainda que a decisão do Tribunal "é a demonstração de que as câmaras municipais não podem ter uma atitude de prepotência com os particulares".