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Governo já respondeu à providência cautelar interposta pelo partido Chega
Em causa está a providência interposta pelo Chega contra restrições à circulação sem estado de emergência.
O Governo respondeu à providência cautelar interposta pelo partido Chega contra restrições à circulação sem estado de emergência. De acordo com a contestação enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a que a
O Governo respondeu à providência cautelar interposta pelo partido Chega contra restrições à circulação sem estado de emergência. De acordo com a contestação enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a que a SÁBADO teve acesso, a Presidência do Conselho de Ministros argumenta que "há base legal para o Governo restringir a liberdade de circulação", sustentando-se na Lei de Bases da Proteção Civil e na Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública.
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