Irregularidades na Câmara de Vendas Novas

De acordo com o relatório de auditoria financeira ao município, divulgado esta quarta-feira pelo TC, o gestor executivo da Sociedade do Parque Industrial de Vendas Novas (SPIVN) acumulou ilegalmente funções de vereador na autarquia, dado que a lei “proíbe o exercício de funções nas câmaras municipais e de funções remuneradas, a qualquer título, nas empresas integradas no sector empresarial local”.

O exercício em simultâneo destas funções contraria ainda o novo estatuto do gestor público, que determina que o desempenho de funções executivas decorra em regime de exclusividade.