Multas passam a ter limites

O Parlamento aprovou ontem alterações à lei que limita as coimas por falta de pagamento nas portagens. Os deputados aprovaram ainda que estas coimas sejam agregadas e aplicadas por dia e não pelo número de passagem pelos pórticos, o que reduz os custos do processo.

"Passará a haver só uma infração, uma notificação, um só processo e um só pagamento", afirmou Hélder Amaral, do CDS-PP. A proposta aceite do PSD/CDS-PP também prevê a dispensa ou redução do pagamento de juros de mora, compensatórios e das custas do processo de execução.

O PS viu aprovada a proposta que limita o valor das coimas por passar na portagem sem pagar. Esta coima passa a variar entre o dobro do valor da portagem até cinco vezes esse montante. A multa nunca pode, contudo, ser inferior a dez euros.