Relação devolve ao Tribunal da Concorrência condenação de Salgado a meses da prescrição

O Tribunal da Relação de Lisboa anulou a sentença do Tribunal da Concorrência que condenou Ricardo Salgado por violar normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, regressando o processo à primeira instância a meses da prescrição.

No acórdão do passado dia 12, a que a Lusa teve hoje acesso, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) julgou parcialmente procedente o recurso apresentado por Ricardo Salgado da sentença proferida em 07 de setembro de 2020 pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, na qual foi condenado ao pagamento de 290.000 euros (baixando a coima de 350.000 euros aplicada em 2017 pelo Banco de Portugal).

O coletivo de juízes da secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do TRL julgou improcedente o recurso interposto pelo outro arguido no processo, o ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires, a quem o TCRS reduziu a coima de 150.000 euros do regulador para 100.000 euros.